Apelação / Remessa Necessária 0101075-87.2013.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2020

Valor da Causa

R$ 554.770,00

Órgão julgador

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara da Comarca de Caicó 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAICO

Autor

CAICO GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO-RN

Terceiro

Advogados / Representantes

JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/RN 6335·CPF·Representa: Réu

ERIC MONTEIRO DE MEDEIROS

OAB/RN 11446·CPF·Representa: Réu

HINDENBERG FERNANDES DUTRA

OAB/RN 3838·CPF·Representa: Réu

JOSE AUGUSTO DELGADO

OAB/DF 29238·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAICO

Autor

CAICO GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO-RN

Terceiro

MUNICIPIO DE CAICO

Terceiro

GODOFREDO FERNANDES NETO

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

CLEDINA SIMONE GOMES

CPF

Reu

GODOFREDO FERNANDES NETO

CPF

Reu

MONTAGEM PRODUCAO & EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

RIVALDO COSTA

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAICO

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CAICO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ERIC MONTEIRO DE MEDEIROS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 04:02

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DELGADO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 04:02

Decorrido prazo de JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 04:02

Decorrido prazo de HINDENBERG FERNANDES DUTRA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:29

Juntada de certidão

09/09/2022, 13:10

Juntada de Petição de ciência

22/08/2022, 09:40

Publicado Intimação em 19/08/2022.

20/08/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 23:37

Outras Decisões

09/08/2022, 09:49

Conclusos para decisão

30/06/2022, 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:17

Juntada de ato ordinatório

25/05/2022, 12:13

Decorrido prazo de JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:06

Todas as movimentações(50)

Decorrido prazo de ERIC MONTEIRO DE MEDEIROS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 04:02

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DELGADO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 04:02

Decorrido prazo de JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 04:02

Decorrido prazo de HINDENBERG FERNANDES DUTRA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:29

Juntada de certidão

Documentos

Documento de Comprovação

•22/04/2026, 20:04

Acórdão

•23/03/2026, 11:40

09/09/2022, 13:10

Juntada de Petição de ciência

22/08/2022, 09:40

Publicado Intimação em 19/08/2022.

20/08/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 23:37

Outras Decisões

09/08/2022, 09:49

Conclusos para decisão

30/06/2022, 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:17

Juntada de ato ordinatório

25/05/2022, 12:13

Decorrido prazo de JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de ERIC MONTEIRO DE MEDEIROS em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DELGADO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/05/2022, 18:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 12:44

Recurso Especial não admitido

20/04/2022, 20:28

Conclusos para decisão

03/02/2022, 14:46

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 22:01

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 11:08

Conclusos para decisão

11/10/2021, 22:52

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2021, 07:43

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 00:17

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

11/05/2021, 14:44

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 17:23

Juntada de Petição de recurso especial

27/04/2021, 23:01

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 20:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2021, 18:53

Deliberado em sessão - julgado

16/03/2021, 21:58

Deliberado em sessão - adiado

03/03/2021, 20:27

Incluído em pauta para 02/03/2021 08:00:00 Sala de Sessão da 3ª Câmara Cível.

18/02/2021, 11:21

Pedido de inclusão em pauta

09/02/2021, 20:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:09

Conclusos para despacho

19/10/2020, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 10:35

Conclusos para decisão

19/08/2020, 21:04

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

19/08/2020, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 12:20

Recebidos os autos

04/08/2020, 10:07

Conclusos para despacho

04/08/2020, 10:07

Distribuído por sorteio

04/08/2020, 10:07

Despacho

•24/01/2025, 13:30

Despacho

•18/12/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:26

Despacho

•21/08/2024, 08:52

Decisão / Despacho

•08/08/2024, 15:39

Decisão

•09/08/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 12:13

Decisão

•20/04/2022, 20:28

Decisão

•10/01/2022, 11:08

Acórdão

•17/03/2021, 18:53

Despacho

•23/09/2020, 10:35

Despacho

•04/08/2020, 12:20

Sentença

•04/08/2020, 10:02

Todos os documentos(16)

Documento de Comprovação

•22/04/2026, 20:04

Acórdão

•23/03/2026, 11:40

Despacho

•24/01/2025, 13:30

Despacho

•18/12/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:26

Despacho

•21/08/2024, 08:52

Decisão / Despacho

•08/08/2024, 15:39

Decisão

•09/08/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 12:13

Decisão

•20/04/2022, 20:28

Decisão

•10/01/2022, 11:08

Acórdão

•17/03/2021, 18:53

Despacho

•23/09/2020, 10:35

Despacho

•04/08/2020, 12:20

Sentença

•04/08/2020, 10:02

Acórdão

•04/08/2020, 10:02