Execução de Título Extrajudicial 0802409-76.2016.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802409-76.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: CELP - CENTRO EDUCACIONAL DE PARNAMIRIM LTDA. - EPP Executado(a): LUCIMARIA SUERDA DE BRITO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0802409-76.2016.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Instada a indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente pugnou, por meio do id 132013607, pela inclusão do genitor do aluno no polo passivo da demanda. Com efeito, o genitor dos menores não subscreveu os contratos que são objeto da execução (id 5252582 e id 5252587). Dispõe o Código Civil: Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Considerando as anotações constantes nos autos, registro que não há informações seguras de que a executada e o genitor do menor beneficiado com o serviço educacional prestado sejam cônjuges ou companheiros, tampouco foi indicado o nome ou quaisquer dados do genitor. Assim, não é possível afirmar que possuam economia doméstica comum, ainda que ambos tenham o dever de alimentar o filho. Com efeito, para sustentar a existência de obrigação de ambos os genitores, faz-se mister comprovar que a sociedade conjugal se encontra em pleno vigor, o que não ocorre no caso vertente. Assim, indefiro o pleito formulado. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, sem necessidade de intimação pessoal. 2 - Indicados bens ou feito outro tipo de requerimento, autos conclusos para decisão. Havendo inércia, autos conclusos para decisão acerca de suspensão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

13/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 12/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(104)

legal

Todos os documentos(17)