Execução de Título Extrajudicial 0803579-48.2023.8.20.5121 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803579-48.2023.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803579-48.2023.8.20.5121. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SANTOS & GARCIA LTDA - ME, EVANDRO ARAUJO GARCIA, MARIVETE ALVES DOS SANTOS SENTENÇA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de SANTOS & GARCIA LTDA ME, representada neste ato pelos sócios representantes e também na condição de avalistas: EVANDRO ARAUJO GARCIA, e MARIVETE ALVES DOS SANTOS, todos qualificados. Alega que o Executado firmou junto ao Exequente, em 16 de novembro de 2018, uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 258.2018.2087.2488 (Nº DA OPERAÇÃO: 02/B800010601-003) ao ID 104614290, no valor de R$ 401.670,00 (quatrocentos e um mil, seiscentos e setenta reais mil reais), com vencimento final em 15 de dezembro de 2023, e, em 23 de dezembro de 2019, uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 258.2019.448.2924 (Nº DA OPERAÇÃO: 02/B900009301-003) ao ID 104614291, no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), com vencimento final em 15 de janeiro de 2025, vindo a tornarem-se inadimplentes. Despacho determinando a intimação do exequente para recolher as custas judiciais (ID 104646822), o qual foi cumprido no ID 104819775. Citado, o executado não pagou o débito e entregou cópias de um pagamentos no valor de 28.000,00 (vinte e oito mil reais) conforme documentos anexos (ID 109754966 e 109754967), dizendo que negociou com o Banco. Em ID 110432021, a parte Exequente requereu a suspensão do processo, com fundamento na Lei. 14.554/2023, até 31.12.2023 ou posterior deliberação do exequente, a fim de que fosse analisada a possibilidade de enquadramento na referida legislação. Após, o exequente informou renegociação da dívida e requereu a extinção do processo, sem renúncia ao direito de crédito, com base no artigo art. 771, parágrafo único, c/c o art. 200 e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, em razão de renegociação/liquidação das parcelas em atraso da operação B90009301/003, devendo o feito prosseguir em relação à operação B800010601/003, que permanece em atraso. É o relatório. Fundamento. Decido. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, a teor do art. 354 do Código de Processo Civil. A todo tempo, deve o magistrado verificar a existência das condições da ação, bem assim dos pressupostos processuais, zelando pela regularidade do processo. Sabe-se que, após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o interesse de agir deixou de ser considerado uma condição da ação. No entanto, ainda possui grande relevância processual, pois passou a ser um pressuposto de admissibilidade da demanda juntamente com o requisito de legitimidade ad causam. Nesse sentido, destaca-se o ensino de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" ( Código de Processo Civil comentado, 11ª edição, 2010, RT, p. 526). Com isso, prediz o art. 485, VI do CPC que uma das causas para a extinção do feito sem resolução do mérito é falta de interesse processual. Isso ocorre quando a tutela jurisdicional se torna desnecessária ou sem utilidade para a satisfação da pretensão das partes, razão por que proporciona a extinção da ação. Conste-se que tal análise, por parte do magistrado, pode dar-se ex officio, conforme disposição do mencionado art. 485, em seu § 3º, in verbis: “§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. No caso concreto em questão, a parte exequente informou renegociação da dívida e requereu a extinção do processo, sem renúncia ao direito de crédito, com base no artigo art. 771, parágrafo único, c/c o art. 200 e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil (ID 113504696). Assim, em virtude da renegociação informada, o pedido desta demanda tornou-se desnecessário, exsurgindo, nos autos, a perda superveniente do objeto, e impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, em consonância com o art. 485, inc. VI, do CPC. Neste sentido, informo precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. - "Não se extingue a execução se o devedor não satisfaz o débito na sua integralidade." "Quando informado a renegociação da dívida exequenda, deve o feito ser extinto por perda superveniente do objeto." (TJ-MG - AC: 10000191151877001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 11/12/2019, Data de Publicação: 13/12/2019). PROCESSUAL CIVIL - apelação - execução - extinção - RENEGOCIAÇÃO EXTRA-JUDICIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - recurso conhecido e provido 1. A renegociação de saldo devedor impõe a extinção do feito executório por falta de interesse de agir, mas nada conclui quando às possibilidades do futuro da relação de crédito entre as partes, motivo pelo qual é errôneo fundamentar o decisum extintivo em dispositivo que cuida de remissão total da dívida. 2. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJ-PI - AC: 00257435620108180140 PI, Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, Data de Julgamento: 03/10/2017, 4ª Câmara Especializada Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, última figura, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência superveniente de interesse processual, referente a Cédula de Crédito nº 258.2018.2087.2488 (Nº DA OPERAÇÃO: 02/B800010601-003). Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível, referente a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 258.2019.448.2924 (Nº DA OPERAÇÃO: 02/B900009301-003), o qual informou ainda constar em inadimplência. P. R. I. Expedientes necessários. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/07/2025

Decorrido prazo de MARIVETE ALVES DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTOS & GARCIA LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO GARCIA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Gesilda Lima Martinez de Souza em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 09/07/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)