Dissolução Parcial de Sociedade 0828483-46.2019.8.20.5001 - TJRN

Dissolução Parcial de Sociedade 0828483-46.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:57

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:14

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 00:54

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:54

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 09:15

Juntada de certidão

18/02/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828483-46.2019.8.20.5001. autora: CASSIANO ARRUDA CAMARA Parte ré: I.M.G.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e outros D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado certificado nos autos (ID 142792810 – página 366) e, considerando a manifestação da parte demandada (ID 142569156 – página 365), arquivem-se os autos, ressalvando-se o direito à reativação, diante de requerimento formulado nesse sentido. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Parte Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 14 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828483-46.2019.8.20.5001. autora: CASSIANO ARRUDA CAMARA Parte ré: I.M.G.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e outros D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado certificado nos autos (ID 142792810 – página 366) e, considerando a manifestação da parte demandada (ID 142569156 – página 365), arquivem-se os autos, ressalvando-se o direito à reativação, diante de requerimento formulado nesse sentido. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Parte Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 14 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828483-46.2019.8.20.5001. autora: CASSIANO ARRUDA CAMARA Parte ré: I.M.G.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e outros D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado certificado nos autos (ID 142792810 – página 366) e, considerando a manifestação da parte demandada (ID 142569156 – página 365), arquivem-se os autos, ressalvando-se o direito à reativação, diante de requerimento formulado nesse sentido. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Parte Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 14 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828483-46.2019.8.20.5001. autora: CASSIANO ARRUDA CAMARA Parte ré: I.M.G.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e outros D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado certificado nos autos (ID 142792810 – página 366) e, considerando a manifestação da parte demandada (ID 142569156 – página 365), arquivem-se os autos, ressalvando-se o direito à reativação, diante de requerimento formulado nesse sentido. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Parte Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 14 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 14:44

Documentos

Despacho

•17/02/2025, 09:26

Sentença

•10/01/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828483-46.2019.8.20.5001. autora: CASSIANO ARRUDA CAMARA Parte ré: I.M.G.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e outros SENTENÇA Cassiano Arruda Câmara, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de dissolução parcial de sociedade em face de Anote – Empresa Norte Riograndense de Conteúdo Editorial Limitada (Novo Jornal) e I.M.G.S.P.E. Empreendimentos e Participações LTDA., igualmente qualificadas. Em síntese, alegou o autor que, após alienar parte de sua participação na sociedade demandada à segunda requerida, passou a deter 10% das quotas societárias. Contudo, afirmou que desentendimentos e discussões o levaram a se retirar “de fato” da sociedade. Sustentou, ainda, que a gestão subsequente não cumpriu obrigações financeiras, contraindo dívidas e comprometendo o funcionamento da empresa, sendo que parte das obrigações foi quitada pelo próprio autor. O demandante pleiteou, em caráter liminar, a exclusão de seu nome do quadro societário, com a correspondente redistribuição de suas quotas entre os sócios remanescentes, sem a apuração de haveres. No mérito, reiterou o pedido de dissolução parcial, requerendo a redistribuição das quotas. Juntou documentos e procuração. A decisão de id. 46271315 indeferiu o pleito de tutela antecipatória pugnado pelo autor. Em contestação, os requeridos alegaram, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de juntada do contrato social consolidado, requisito indispensável ao rito previsto no artigo 599 do Código de Processo Civil. No mérito, defenderam que a permanência do autor no quadro societário era condição essencial para a execução do negócio jurídico celebrado, tendo sido acordado, por meio de memorando de entendimentos, sua atuação na gestão e consultoria da empresa por período mínimo de cinco anos. Argumentaram, ainda, que a pretensão de retirada é imotivada e que o autor não comprovou qualquer justa causa para a dissolução parcial da sociedade. Requereram a improcedência dos pedidos autorais. Juntaram procuração e documentos. A parte autora apresentou réplica, impugnando as alegações de defesa. Sustentou que a ausência de apresentação do contrato social consolidado não implica inépcia da inicial, destacando que as condições impostas pelos requeridos carecem de embasamento legal e são inadequadas para impedir o exercício de seu direito à retirada. As decisões de ids. 72367393, 75375149 e 82383055 sanearam a lide. A decisão de id. 89894229 deferiu a tutela antecipatória requerida pela parte autora, reconhecendo a possibilidade de retirada do sócio. É o que importa relatar, passo a decidir. Na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), e em atenção ao já decidido durante o saneamento do feito, verifica-se a aptidão do feito ao julgamento antecipado do mérito, considerando, ainda, as peculiaridades do rito de dissolução parcial e a natureza bifásica deste. A presente ação versa sobre dissolução parcial de sociedade, instituto amplamente disciplinado no direito empresarial e previsto no artigo 1.029 e seguintes do Código Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Parte Trata-se de medida que permite ao sócio, nas hipóteses legais, retirar-se da sociedade, preservando a continuidade da pessoa jurídica e garantindo a justa apuração e liquidação de seus haveres. O objetivo principal é equilibrar os direitos do sócio retirante e dos remanescentes, preservando os interesses econômicos e a função social da empresa. Destaca-se que, em ações de dissolução parcial, é imprescindível verificar a regularidade do ato de retirada e analisar se há justa causa que fundamente o pedido, quando exigida, como nos casos de exclusão de sócio por ato de iniciativa da sociedade ou dos remanescentes. Nesse sentido, a função do julgador consiste em identificar a causa jurídica da dissolução, garantir que a apuração de haveres se dê com base em critérios justos e assegurar que a pessoa jurídica remanescente não seja prejudicada. No caso em tela, o autor fundamenta seu pedido de dissolução parcial em sua vontade de se desligar da sociedade demandada, apontando a existência de desentendimentos e a inviabilidade de sua permanência no quadro societário. Este juízo, portanto, mantém o entendimento já exarado na decisão que deferiu o pleito de tutela de urgência realizado pela parte autora, motivo por qual passo a replicá-lo. Após a oportunidade de manifestação da sociedade demandada e os esclarecimentos acerca da atual realidade da relação entre as partes, tornou-se inquestionável a quebra do affectio societatis, visto que sequer participa o autor das atividades da empresa da qual pretende se retirar. Frisa-se que ocorreu o vencimento do prazo previsto no memorando de entendimentos (id. 45687275), firmado na data de 30/04/2015, o que conferia o caráter de participação societária por tempo determinado, configurando a necessidade de prova de justa causa, de acordo com a inteligência do art. 1.029, do Código Civil. No caso em comento, a norma legal aplicável está contida nos arts. 1.028 e seguintes do Código Civil, que tratam sobre a resolução da sociedade em relação a um sócio. Em verdade, a norma infraconstitucional apenas detalha e regulamenta a garantia constitucional contida no inciso XX do art. 5º da Constituição Federal, que diz: "Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;". Sob esse prisma, o art. 1.029 do Código Civil determina que qualquer sócio pode retirar-se da sociedade, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Desarrazoado afirmar, portanto, que após o ajuizamento da presente demanda e a participação da parte adversa, inexiste notificação aos demais sócios quanto ao interesse da parte autora em se retirar da sociedade. De igual modo, o prazo previsto para atuação específica do sócio autor já decorreu, o que se infere, alternativamente, que a permanência atual se prolonga sob lógica indeterminada, que por resultado, permite a retirada do sócio, demonstrado o interesse deste e notificados os demais participantes da sociedade. Inegável que a completa ruptura do affectio societatis impossibilita a manutenção da relação entre as partes, visto que depende a empresa de mínimo viés de comunhão entre os participantes e administradores. Reconhece-se, portanto, o direito autoral de retirada da sociedade a qual pertencia, visto que, no curso dos autos, ultrapassada fora a discussão quanto à necessidade de justa causa para retirada de sócio por prazo determinado, ante o transcurso do período pactuado entre as partes. Superada a controvérsia, necessário dispor atenção ao teor do art. 604 do CPC, diante da particularidade do rito da dissolução parcial. Quanto à data de resolução da sociedade, prevê o art. 605 do CPC as hipóteses de fixação pelo juiz. O caso em comento revela a aplicação do inciso II do art. 605 do CPC, visto que, em verdade, fora reconhecido o direito de retirada do sócio após ter sido ultrapassado o prazo previsto em memorando de entendimentos. Ou seja, após esse período, configurou-se o autor como sócio por tempo indeterminado. Sob o mesmo raciocínio, não se pode amparar a tese autoral de saída da sociedade a partir da data da notificação originária, ainda no ano de 2019 (dois mil e dezenove), visto que ainda vinculado ao prazo determinado, que atrai a inteligência do art. 1.029 do Código Civil. Frise-se, a quebra da afeição social, ao passo que grave e influenciadora das relações societárias, não se sobrepõe à força legal imposta ao sócio por tempo determinado, não configurando justa causa para retirada judicial, falhando a parte autora em comprovar o preenchimento deste requisito. Fora este, portanto, o motivo de ter sido reconhecida, anteriormente, a possibilidade de retirada, após findado o período determinado de permanência do sócio. Necessários tais esclarecimentos para afirmar, assim, que a efetiva data de retirada do sócio autor ocorrera no sexagésimo dia seguinte ao findar do prazo de permanência determinado, exaurido em 30/04/2020. Em relação à apuração de haveres, a parte demandante expressamente os renunciou, desejando ter as quotas redistribuídas aos demais sócios que permanecerem na sociedade, sob a égide da liberalidade conferida pelo inciso II, do art. 1.275, do Código Civil. Entretanto, o rito da dissolução parcial de sociedade possui, como etapa expressamente descrita, a fase de liquidação do título e apuração de haveres. Há de se afirmar que a apuração dos haveres configura direito de todos os sócios, não apenas o retirante, caso deseje a sociedade compreender o balanço atual da pessoa jurídica e a situação contábil desta. Ao passo que se reconhece a possibilidade de renúncia do autor, sob o prisma do devido processo legal, é necessário que haja a oportunidade de realização desta fase do processo, exceto se, diante da afirmada renúncia autoral, as partes, em comum acordo processual, optem pela desnecessidade da liquidação e apuração. Assim, em momento anterior às definições contidas nos incisos II e III, do art. 604 do CPC, deverá a parte demandada ser intimada, para dizer se possui interesse na apuração dos haveres, diante da renúncia autoral. Quanto ao informado, pela parte demandada, no id. 110048777, explicita-se que a tutela material descrita nesta decisão reconhece a possibilidade de desligamento do sócio e determina a averbação necessária perante a junta comercial competente, definindo como ônus da sociedade demandada a adoção das diligências, exceto as de exclusiva autonomia e necessidade do sócio retirante, que se compreende como já preenchidas, diante do expresso requerimento de desligamento da sociedade. Neste passo, para cumprimento da obrigação, suficiente é a comprovação, no órgão oficial, da informação quanto à retirada do sócio autor, para que surtidos os efeitos legais necessários e que preenchem a causa de pedir autoral. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I e 603 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais, para reconhecer o direito de retirada do sócio autor, declarando a saída deste no sexagésimo dia seguinte à data de 30/04/2020, ou seja, 29/06/2020. Inaplicável a previsão do § 1º do art. 603, do CPC, em razão da inexistência de concordância quanto à dissolução. Assim sendo, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sopesados os critérios do art. 85 do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Intime-se a parte demandada, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se possui interesse na apuração dos haveres, diante da renúncia autoral. Transcorrido o prazo, retornem-me conclusos os autos. Em Natal/RN, 9 de janeiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação em 19/02/2025.

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Juntada de certidão

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