Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0802044-20.2024.8.20.5131 - TJRN

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0802044-20.2024.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:25

Transitado em Julgado em 07/03/2025

29/04/2025, 13:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

21/01/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802044-20.2024.8.20.5131. REQUERENTE: MARIA DANIELE SOARES DA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: VICTOR EMANOEL DA SILVA FERNANDES SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Trata-se de Cumprimento de Sentença, cujo objetivo é satisfazer o comando sentencial, relacionado ao pagamento de alimentos. Em sua última petição, a parte exequente informou que o requerido efetuou o pagamento do débito objeto da demanda, pugnando pela extinção do feito. O Ministério Público se manifestou também pela extinção da demanda. Eis a breve síntese que julgo necessária. Passo a Decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO A presente execução buscava a satisfação de pagamento de valores referentes à pensão alimentícia. Pois bem. Vejo que o executado já efetuou o pagamento do valor, assim tendo informando a parte exequente. Dessa forma, e não havendo créditos pendentes, aplica-se o disposto no 924 do CPC. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Como se observa, no caso em tela, a parte executada obteve êxito na extinção da dívida através do efetivo pagamento. Assim, é imperiosa a extinção da Execução. III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos já expostos, declaro extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Deixo de condenar a parte requerida em honorários em razão do pagamento ter ocorrido logo após a sua citação, não ocorrendo resistência ao adimplemento do débito. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Registre-se. Publique-se. Intime-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

13/01/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 08:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2025, 09:30

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

11/12/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 09:14

Decorrido prazo de VICTOR EMANOEL DA SILVA FERNANDES em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:19

Documentos

Petição

•15/01/2025, 13:47

Sentença

•11/01/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802044-20.2024.8.20.5131. REQUERENTE: MARIA DANIELE SOARES DA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: VICTOR EMANOEL DA SILVA FERNANDES SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Trata-se de Cumprimento de Sentença, cujo objetivo é satisfazer o comando sentencial, relacionado ao pagamento de alimentos. Em sua última petição, a parte exequente informou que o requerido efetuou o pagamento do débito objeto da demanda, pugnando pela extinção do feito. O Ministério Público se manifestou também pela extinção da demanda. Eis a breve síntese que julgo necessária. Passo a Decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO A presente execução buscava a satisfação de pagamento de valores referentes à pensão alimentícia. Pois bem. Vejo que o executado já efetuou o pagamento do valor, assim tendo informando a parte exequente. Dessa forma, e não havendo créditos pendentes, aplica-se o disposto no 924 do CPC. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Como se observa, no caso em tela, a parte executada obteve êxito na extinção da dívida através do efetivo pagamento. Assim, é imperiosa a extinção da Execução. III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos já expostos, declaro extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Deixo de condenar a parte requerida em honorários em razão do pagamento ter ocorrido logo após a sua citação, não ocorrendo resistência ao adimplemento do débito. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Registre-se. Publique-se. Intime-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VICTOR EMANOEL DA SILVA FERNANDES em 05/12/2024 23:59.

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