Ação de Exigir Contas 0801152-59.2015.8.20.5121 - TJRN

Ação de Exigir Contas 0801152-59.2015.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801152-59.2015.8.20.5121. Requerente: CONDOMINIO IMPERIAL Parte ré/Requerido:XAVIER PAUL MAILLARD SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Trata-se de Ação de Prestação de Contas ajuizada por CONDOMÍNIO IMPERIAL em face de XAVIER PAUL MAILLARD, na qual a parte autora pleiteia a apresentação das contas referentes ao período de administração do requerido, sob alegação de ausência de documentos comprobatórios da gestão como síndico. Relata o demandante, em síntese, que o réu, enquanto síndico, não prestou contas relativas à sua gestão, sendo infrutíferas as tentativas extrajudiciais de solução da questão. Por tal razão, requer a prestação das contas e, em caso de omissão, a condenação ao ressarcimento de todos os valores recebidos a título de taxas condominiais durante o período de sua gestão, com acréscimos legais. O requerido apresentou contestação (62939958), aduzindo, preliminarmente, prescrição da pretensão autoral e inércia da inicial. No mérito, sustenta que prestou contas regularmente, tendo inclusive repassado toda a documentação ao síndico sucessor e à administradora Natalcon, como atestado em documentos acostados aos autos. Ressalta, ainda, que durante sua gestão aportou recursos próprios para manter a estrutura do condomínio, inexistindo qualquer prejuízo ao ente demandante. A parte autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos e refutando as alegações defensivas (64351258). Audiência de instrução realizada ao ID. 114808230. As partes apresentaram alegações finais aos IDS. 114827268/115897045 É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I - DAS PRELIMINARES 1.1 Da Prescrição O requerido invoca a prescrição, com fundamento no Art. 22, § 1º, da Lei n.º 4.591/64. Contudo, ao presente caso se aplica a interrupção do prazo prescricional do art. 202, inciso I, do Código Civil, que dispõe: "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual." Considerando que o despacho inicial data de 14 de setembro de 2015, neste momento, houve a interrupção do prazo prescricional. Assim, o Recebimento da presente demanda interrompeu o curso do prazo prescricional, que não voltou a correr no período subsequente. Logo, rejeito a preliminar de prescrição. 1.2 Da Inépcia da Inicial O requerido alega a inépcia da inicial, sob argumento de que a parte autora não especificou detalhadamente as contas que pretende exigir. No entanto, verifica-se que a narrativa da inicial permite identificar, com clareza, a causa de pedir e o pedido. O autor pleiteia a prestação de contas do período de gestão do requerido enquanto síndico, fundamentado nos deveres previstos no art. 1.348, VIII, do Código Civil. Desta forma, não prospera a alegação de inépcia da inicial. Rejeito também esta preliminar. II - DO MÉRITO O mérito da presente demanda centra-se na obrigação do síndico de prestar contas, nos termos do art. 1.348, VIII, do Código Civil, que impõe ao síndico o dever de: "prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas." Entretanto, a prova documental e oral produzida ao longo da instrução processual demonstra que o requerido apresentou planilha de gastos em Assembleia realizada em 30 de dezembro de 2013, conforme reconhecido pelos próprios condôminos presentes (Id. 3001824). Além do que a administradora Natalcon, responsável pela contabilidade do condomínio à época, declarou que a documentação foi devidamente repassada ao síndico sucessor (62939962). Nesse sentido, não há prova cabal nos autos de que o requerido tenha se apropriado indevidamente de valores condominiais ou causado qualquer prejuízo ao condomínio. Pelo contrário, há menção de que o requerido aportou recursos próprios para suprir deficiências financeiras do ente condominial. Ademais, durante a audiência, o representante do autor, Alexandre Medeiros, reconheceu desconhecer eventuais prejuízos causados pela gestão do demandado, tendo adquirido lote no condomínio somente em 2019, anos após o término da gestão do requerido. Ressalta-se que, para ensejar a condenação ao ressarcimento, caberia ao autor demonstrar, de forma inequívoca, o prejuízo sofrido. Contudo, tal prova não restou produzida, sendo ônus do autor nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Prestação de Contas, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Macaíba, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de XAVIER PAUL MAILLARD em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(18)