Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0827892-84.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0827892-84.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SAMUEL BARBOSA LIMA - RN15051 Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA CNPJ: 00.000.000/3070-84, DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0827892-84.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Polo ativo: MARIA INES COSTA DA SILVEIRA Advogado do(a) Trata-se de Ação de Repactuação de Empréstimos e Limitação de Descontos com pedido de tutela antecipada ajuizada por Maria Inês Costa em face do Banco do Brasil S.A. A autora alega que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professora Permanente – Nível I, com carga horária de 30 horas semanais, vinculada à Secretaria da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer. Afirma que sua remuneração bruta é de R$ 6.821,16, porém os empréstimos consignados e pessoais que totalizam R$ 4.261,93 são descontados de sua conta corrente, resultando em remuneração líquida mensal de apenas R$ 2.559,23. Sustenta que possui diversos contratos de empréstimos com o Banco do Brasil, sendo alguns consignados em folha de pagamento e outros descontados diretamente de sua conta corrente, além de cartão de crédito com limite excedido. Alega que, apesar de sua baixa instrução financeira, o banco reiteradamente oferece novos créditos, agravando sua situação de superendividamento, sendo ela pessoa idosa e única responsável pelos cuidados de sua mãe, acometida de demência. Como fundamentos jurídicos, invoca a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Argumenta que o montante das obrigações financeiras compromete mais de 69% de sua renda líquida. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos em vigor na conta corrente e a limitação dos descontos das obrigações repactuadas ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos mensais. Postula os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária por ser idosa. Pugna pela inversão do ônus da prova e a designação de audiência conciliatória. Juntou a documentação que entendeu pertinente à apreciação do pedido. É o que importa relatar. Decido. Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza antecipatória. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No presente caso, os requisitos não restaram satisfeitos. No caso em análise, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, sendo inegável que a relação jurídica descrita na inicial é de cunho consumerista, pois autor e os réus possuem as características que os definem consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos 2º e 3º do CDC. Quanto à aplicação do disposto no artigo 104-A do CDC, anoto que a Lei Federal nº 14.181/2021 criou procedimento nominado “Da Conciliação no Superendividamento”. Nesse sentido, o caput do artigo 104-A é claro ao estabelecer que: “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” Portanto, o norte legislativo é a obtenção de uma solução consensual para a situação de superendividamento relatada pelo autor da demanda, não sendo possível ao Judiciário acolher medidas unilateralmente indicadas pelo devedor, notadamente em sede de tutela provisória de urgência. Em reforço ao acima exposto, o § 2º do mesmo artigo 104-A prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora quando ausente, injustificadamente, qualquer credor, ou seu procurador com poderes especiais, à audiência de conciliação. Por último, artigo 104-B do CDC aduz que se não houver êxito na conciliação será instaurado processo destinado à revisão dos contratos. No mesmo sentido cito os seguintes precedentes oriundos do Egrégio TJRN: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. ALEGATIVA DE SUPERENDIVIDAMENTO. RITO PROCESSUAL PRÓPRIO. PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO QUE DEVE SER FEITA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS E PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 54-A, §1º E 104-A, CAPUT, DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815450-15.2023.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 05/06/2024 – Destacado). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO PRÉVIO DE MEDIDA UNILATERALMENTE REQUERIDA PELO AUTOR QUE FERE A INTENÇÃO DA NORMA QUANTO À OBTENÇÃO DE UMA SOLUÇÃO CONSENSUAL PARA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104-A E 104-B, DO CDC. NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA CONSENSUAL DE SOLUÇÃO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815632-98.2023.8.20.0000, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/05/2024, PUBLICADO em 27/05/2024 – Destacado). Ausente um dos requisitos legais, qual seja a probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise dos demais, pelo que hei de indeferir a medida postulada. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Defiro a tramitação prioritária. Intime-se o(a) autor(a) para trazer aos autos todos os contratos que pretende incluir no processo de repactuação de dívidas, no prazo de 10 dias. Na sequência, ante o requerimento apresentado pelo consumidor, nos termos do art. 104 -A do CDC, instauro o presente processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC. O consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos da legislação consumerista. Ficam excluídos do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104 - A, §1º do CDC). Advirta-se à(s) parte(s) credora(s) que o não comparecimento injustificado, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A, §2º do CDC. Proceda a Secretaria com designação de audiência de conciliação, encaminhando-se em seguida os autos para o CEJUSC para realização da solenidade. Não havendo solução amigável, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL BARBOSA LIMA em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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