Cumprimento de sentença 0808126-30.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808126-30.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808126-30.2020.8.20.5124. AUTOR: NOVA IORQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros RÉU: NOVA IORQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros DECISÃO O exequente requereu a este Juízo a pesquisa junto ao INFOJUD para obter informação se o executado possui bens passíveis de penhora. Não tendo sido possível encontrar bens penhoráveis até a presente data, justifica-se buscar informação junto aos mencionados sistemas como forma de viabilizar e satisfazer a execução e propiciar uma tutela efetiva. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA. - À luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor." ( AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) - A finalidade da execução é o adimplemento do crédito exequendo, razão pela qual tal procedimento se norteia, dentre outros, pelo princípio da efetividade, cujo escopo é garantir a satisfação da verba executada da forma mais eficaz e célere possível. (TJ-MG - AI: 10079099378402002 Contagem, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a expedição do ofício requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Ante o exposto, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado, inclusive com a pesquisa ao DOI e DCRED referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. Determino a inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, através do SERASAJUD, o que faço com base no art. 782, §3º, do CPC. Para tanto, por ato ordinatório, intime-se a parte exequente para apresentar planilha do débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao CENSEC, trata-se de sistema que visa obter informações quanto a testamentos, procurações e escrituras públicas, sendo certo que é possível a obtenção de cadastro no sistema para solicitação de informações, mediante o recolhimento das custas cabíveis. Assim, considerando que para as informações são acessíveis às partes e que o princípio da cooperação é destinado a todos os sujeitos processuais, uma vez não tendo havido demonstração da colaboração da exequente em obter as informações por meios próprios, indefiro o requerimento. Quanto a pesquisa junto ao SIMBA, por ele é possível consultar a movimentação de dados bancários da empresa e seus sócios e verificar eventuais transferências de recursos a terceiros. O referido sistema é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários, por ordem judicial, entre instituições financeiras e órgãos públicos responsáveis por investigações financeiras no Brasil e proporciona maior agilidade no recebimento e processamento das quebras de sigilo bancário. O SIMBA foi desenvolvido pelo Ministério Público Federal e seu uso somente ocorre por meio de Convênios e Acordos de Cooperação Técnica com essa instituição, não havendo convênio celebrado pelo TJRN. Utilizar o sistema implica a quebra do sigilo bancário dos executados, o que somente se autorizaria se houvesse indícios da ocorrência de ilícitos, nos termos previstos na Lei Complementar 105/2015. Diante disto, indefiro o pedido de consulta ao referido sistema. Determino a busca na ferramenta Sniper para seja verificado se o executado é sócio de alguma sociedade empresária, diante do alcance liberado pelo TJRN para uso desta ferramenta. Com a juntada aos autos do extrato de pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Antes de proceder com a indisponibilidade no CNIB, determino a que a secretaria proceda com a busca de imóveis ativos em nome da(s) parte(s) executada(s) em nome da parte executada, por meio do site www.penhoraonline.org.br e/ou SREI, através do módulo “Pesquisa de Bens” anexando aos autos o resultado da pesquisa. Registro que, caso não tenha sido informado Estados/Municípios para a pesquisa, determino que seja realizada em todo o Estado do RN. Caso sejam encontrados imóveis ativos, determino a colocação da indisponibilidade no CNIB referente a tais imóveis. Com a juntada aos autos do extrato de pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Quanto ao SISBAJUD, considerando que não houve êxito na diligência anterior, deixo para analisar somente após a realização das diligências já autorizadas. Tendo em vista que a apreensão de passaporte e CNH são medidas excepcionais e destinadas a devedores pessoas naturais, entendo descabida a aplicação no caso em comento, considerando que os executados são pessoas jurídicas. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme a Lei 11.419/06)

11/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(28)