Cumprimento de sentença 0800580-69.2016.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800580-69.2016.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800580-69.2016.8.20.5121. APELANTE: EDILSON DE OLIVEIRA SILVA APELADO: EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando encontrar bens da parte executada nos sistemas judiciais SISBAJUD e RENAJUD, além de outros requerimentos, conforme se observa em petição retro. Como meio de satisfação do crédito, previu o legislador a possibilidade de penhora dos bens da parte executada, em tantos quantos se façam necessários ao adimplemento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC), cuja realização deverá observar a ordem do art. 835 do CPC. De acordo com o art. 835 do CPC, a penhora de bens do executado deverá, preferencialmente, observar a ordem lá estabelecida, sendo, contudo, prioritária a penhora em dinheiro – art. 835, §1º do CPC. Assim, DEFIRO o pedido para fins de bloqueio da quantia indicada, nos termos do art. 854 do CPC, devendo ser o requerimento protocolado mediante a utilização na função "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias. EM CASO DE BLOQUEIO PARCIAL OU TOTAL, converta-se o bloqueio em penhora, com a transferência do valor bloqueado, via depósito judicial. Em seguida, intime-se a parte executada, POR SEU ADVOGADO OU PESSOALMENTE, CASO NÃO O POSSUA, sobre a penhora de valores por meio do SISBAJUD, devendo constar no mandado que esta poderá apresentar, se o desejar, embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, inciso III, da LEF. NÃO SENDO ENCONTRADOS VALORES, ou sendo este irrisório, após desbloqueio neste último caso, DEFIRO o pedido de pesquisa de veículos registrados em nome do executado, através do sistema RENAJUD. ENCONTRADOS VEÍCULOS, proceda-se com a inserção de restrição para transferência e circulação do bem. Após, intime-se a parte exequente, nos moldes do art. 183, § 1º, do CPC 2015, perante o órgão responsável pela sua representação judicial, nos termos do art. 242, § 3º, do CPC 2015, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo, caso queira, a penhora do bem encontrado ou que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito e levantamento da restrição efetuada. ACASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS VEÍCULOS, ou no caso de que os encontrados já sejam objeto de constrição judicial, voltem os autos conclusos para fins de apreciação dos demais requerimentos formulados pelo exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROSIRENE FERNANDES DE CASTRO DANTAS em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(30)