Execução de Título Extrajudicial 0802035-64.2019.8.20.5121 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802035-64.2019.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CAETE S/A Executado: BRASITA CIGARROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, [email protected]; tel. (84) 3673-9425, Araça, MACAÍBA - RN - CEP: 59288-686 Processo nº.: 0802035-64.2019.8.20.5121. Trata-se de EXECUÇÃO na qual a parte exequente requer a realização de consulta aos sistemas CCS - BACEN, SREI, INFOJUD, além da expedição de ofícios a CNSEG e SPU, a fim de subsidiar medidas de constrição judicial para garantir o crédito exequendo. Quanto à possibilidade de utilização de tais instrumentos, outro não é o norte jurisprudencial, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAIS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2249568 SP 2022/0356066-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023 - Negritos e grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA PATRIMONIAL. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência em relação ao indeferimento de pesquisa patrimonial, em relação ao executado, junto ao sistema CCS-BACEN. 2. CCS-BACEN. Cabimento. Pesquisa que se limita a dar busca em banco de dados sobre informações de relacionamento do cliente com o Sistema Financeiro Nacional. Embora tenha sido criada para combater crimes de lavagem de dinheiro (Lei 10.701/2003), tem natureza extrapenal, sendo compatível com o processo executório (STJ, REsp 1.938.665, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2025968-61.2024.8.26.0000, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024 - Negritos e grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM APRESENTADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. ART. 835, §3º DO CPC NÃO VISA BLINDAR OS DEMAIS BENS DO DEVEDOR, MAS, SIM, DAR MAIS EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-PR - 13ª Câmara Cível - 0047290-63.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - relator desembargador Fernando Ferreira de Moraes - julgamento em 27 de março de 2019 - grifei). "Agravo de instrumento. Ação MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO que indeferiu o pedido de UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SREI PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. MECANISMO CONVENIADO COM O PODER JUDICIÁRIO. PROVIDÊNCIA QUE TEM POR DESIDERATO CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. reforma da decisão recorrida.agravo de instrumento provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014908-75.2022.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 10.03.2023)" (TJ-PR - AI: 00149087520228160000 Jaguapitã 0014908-75.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 10/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023 - grifei). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema CCS - BACEN em nome da parte executada para fins de localização de movimentações financeiras, assim como a utilização do sistema INFOJUD para consultar sobre a existência de bens imóveis de titularidade da parte executada, emitindo-se as últimas três declarações, inserindo-se sigilo nos arquivos, incluindo a parte exequente como visualizador. DEFIRO a utilização do SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, a fim de localizar bens imóveis do devedor. Sem êxito nas diligências supramencionadas, DEFIRO a expedição de Ofícios a CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização solicitando-se informações sobre a existência de títulos de capitalização em plano de previdência privada em nome da executada e SPU - Secretaria do Patrimônio da União solicitando informações sob a existência de direitos sobre imóveis de terreno de marinha, e acrescidos, em nome da Executada, ou que já foram de sua propriedade, no prazo de 10 (dez) dias. Dou esta por publicada. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data registrada no sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, §2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAETE S/A em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAETE S/A em 06/05/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)