Execução Fiscal 0802687-41.2019.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0802687-41.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: NATIMOVEIS NATAL IMOVEIS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Processo nº: 0802687-41.2019.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim em face de Natimóveis Natal Imóveis Ltda. Em petição nos autos, requer o executado a extinção do processo por ausência de interesse de agir, com fundamento no RE 1355208 - Tema 1.184/STF, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000, do CNJ. Instado, o ente exequente requer a intimação do executado para que apresente bens passíveis de penhora. É o brevíssimo relato. Decido. A exceção de pré-executividade consiste em instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” É o caso dos autos. A parte excipiente requer a extinção do presente feito com base no Tema 1184 do STF e no Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000, do CNJ – relativo à extinção das execuções fiscais com valores de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, mostra-se forçoso trazer à discussão a tese jurídica fixada pelo STF, referente ao tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na esteira desse julgado, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o propósito de definir as diretrizes para aplicação do Tema 1.184, estabelecendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. […]. Volvendo-se a hipótese dos autos, observa-se que o valor da execução, quando de seu ajuizamento, era de R$ 1.910,25 (Mil novecentos e dez reais e vinte e cinco centavos), valendo ainda dizer que, embora citado, não foram localizados bem penhoráveis do executado em pesquisas efetuadas nos sistemas Sisbajud (ID 122430207) e Renajud (ID 123417201), já no ano em curso. Dessa forma, à luz do fundamento legal acima invocado, verifica-se que inexiste interesse de agir do ente público para cobrança de dívida de baixo valor, considerando o custo da ação judicial, sendo legítima, portanto, a extinção da execução fiscal em referência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P. I. R Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(69)