Execução de Título Extrajudicial 0803234-08.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803234-08.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Endereço: Rua Antônio Basilio, 160, Condomínio Palm Springs, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA Endereço: Rua Antônio Basilio, 160, Palm Springs - Quadra D - Lote 15, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803234-08.2024.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos, etc. Pugna a parte Exequente pela adição da construtora RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI no polo passivo da lide, bem como, indica novo endereço para citação da parte Executada. Trata-se, em verdade, de pretensão de nomeação à autoria, atualmente disciplinada nos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil. Por meio dela o mero detentor da coisa e o cumpridor de ordens, quando demandados, indicam o real proprietário ou o possuidor da coisa demandada, ou o terceiro cumpridor das ordens, como sujeito passivo da relação processual. Esse procedimento evita que a parte demandada erroneamente sofra os efeitos de uma demanda com a qual não tem qualquer relação. No âmbito dos Juizados Especiais, se admite a aplicação em questão, em conformidade com o Enunciado 42 do Fórum Nacional de Processualistas Civis, segundo o qual: “O dispositivo aplica-se mesmo a procedimentos especiais que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona a estabilização do processo.” Desta feita, determino a alteração do cadastramento processual, para substituição do endereço da parte executada, conforme indicado pelo Exequente, bem como, defiro o pedido de adição para incluir a construtora RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, devidamente qualificada no Id 133178009, no polo passivo da lide. Cite-se/Intime-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072317391937600000118416208 BOLETOS Documento de Comprovação 24072317391941600000118416214 PETICAO INICIAL - Quadra D - Lote 15 Petição 24072317391947500000118416221 RELATORIO DE DEBITOS Documento de Comprovação 24072317391952400000118416212 ATA - AGE - 24.04.2023 (2) Documento de Comprovação 24072317391957700000118416215 PALM SPRINGS - AGE ATA 10-03-2022 Documento de Comprovação 24072317391971000000118416216 DOC. SÍNDICO Documento de Comprovação 24072317391978900000118416217 CONVENÇÃO CONDOMINIAL Documento de Comprovação 24072317391984600000118416218 ATA DE ASSEMBLEIA - ELEIÇÃO Documento de Comprovação 24072317392000700000118416219 1. PROCURAÇÃO Procuração 24072317392008000000118416220 Despacho Despacho 24073019580794100000118813028 Intimação Intimação 24073019580794100000118813028 Citação Citação 24073019580794100000118813028 Diligência Diligência 24092722520066100000123583956 Petição Petição 24100913400732400000124318719 ACRESCIMO NO POLO PASSIVO DA ACAO - PALM SPRINGS - QUADRA D - LOTE 15 Petição 24100913400737200000124318723 CERTIDÃO RELATÓRIO - PALM SPRINGS (2) (4)_compressed Documento de Comprovação 24100913400748000000124318724

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MARIA HELENA PESSOA TAVARES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Intimação.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA PESSOA TAVARES em 13/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Todas as movimentações(69)