Execução de Título Extrajudicial 0803277-42.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803277-42.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Endereço: Rua Antônio Basilio, 160, Condomínio Palm Springs, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: MARIANNA REZENDE DE LUCENA MARINHO Endereço: Rua Antônio Basilio, 160, Palm Springs - Quadra D - Lote 30, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803277-42.2024.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos, etc. Pugna a parte Exequente pela adição da construtora RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI no polo passivo da lide, bem como, indica novo endereço para citação da parte Executada. Trata-se, em verdade, de pretensão de nomeação à autoria, atualmente disciplinada nos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil. Por meio dela o mero detentor da coisa e o cumpridor de ordens, quando demandados, indicam o real proprietário ou o possuidor da coisa demandada, ou o terceiro cumpridor das ordens, como sujeito passivo da relação processual. Esse procedimento evita que a parte demandada erroneamente sofra os efeitos de uma demanda com a qual não tem qualquer relação. No âmbito dos Juizados Especiais, se admite a aplicação em questão, em conformidade com o Enunciado 42 do Fórum Nacional de Processualistas Civis, segundo o qual: “O dispositivo aplica-se mesmo a procedimentos especiais que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona a estabilização do processo.” Desta feita, determino a alteração do cadastramento processual, para substituição do endereço da parte executada, conforme indicado pelo Exequente, bem como, defiro o pedido de adição para incluir a construtora RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, devidamente qualificada no Id 133017582, no polo passivo da lide. Cite-se/Intime-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072417203348600000118519130 BOLETOS Documento de Comprovação 24072417203352400000118519134 PETICAO INICIAL - Quadra D - Lote 30 Petição 24072417203357700000118519144 PALM SPRINGS - AGE ATA 10-03-2022 Documento de Comprovação 24072417203364900000118519132 RELATORIO DE DEBITOS Documento de Comprovação 24072417203377400000118519135 1. PROCURAÇÃO Procuração 24072417203382400000118519136 DOC. SÍNDICO Documento de Comprovação 24072417203390400000118519137 CONVENÇÃO CONDOMINIAL Documento de Comprovação 24072417203396900000118519139 ATA DE ASSEMBLEIA - ELEIÇÃO Documento de Comprovação 24072417203414800000118519140 ATA - AGE - 24.04.2023 (2) Documento de Comprovação 24072417203421900000118519142 Despacho Despacho 24080205354800800000119131993 Intimação Intimação 24080205354800800000119131993 Citação Citação 24080205354800800000119131993 Diligência Diligência 24100713454975300000124108031 Petição Petição 24100809404569700000124173850 ACRESCIMO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PALM SPRINGS - QUADRA D - LOTE 30 Petição 24100809404574300000124173860 CERTIDÃO RELATÓRIO - PALM SPRINGS (2) (4)_compressed Documento de Comprovação 24100809404582100000124173859

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA HELENA PESSOA TAVARES em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)