Monitória 0836181-35.2021.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0836181-35.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/04/2025, 12:54

Decorrido prazo de GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de MANUELA SILVA SARNO CASTRO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:07

Decorrido prazo de MANUELA SILVA SARNO CASTRO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2025, 14:26

Publicado Intimação em 21/03/2025.

24/03/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

24/03/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: MF COMBUSTIVEIS LTDA - ME e outros (7) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 19 de março de 2025. MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0836181-35.2021.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Autor(a): VIBRA ENERGIA S.A

20/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 12:16

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:09

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:09

Decorrido prazo de Nieli Nascimento Araujo Fernandes em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:09

Decorrido prazo de MANUELA SILVA SARNO CASTRO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:07

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 10:46

Sentença

•10/01/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836181-35.2021.8.20.5001. autora: VIBRA ENERGIA S.A Parte ré: MF COMBUSTIVEIS LTDA - ME e outros (7) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: MONITÓRIA (40) Parte Trata-se de embargos de declaração opostos por MF COMBUSTÍVEIS LTDA ME e demais corréus em face da sentença de id. 139652412, que julgou procedente a Ação Monitória ajuizada pela embargada. Os embargantes sustentam a existência de omissão na decisão, alegando que não houve manifestação expressa acerca da preliminar de ilegitimidade passiva dos fiadores e da prescrição executória em relação à embargante Louzianny Costa de Queiroz. É o que importa relatar. Passo à análise. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais, não sendo meio adequado para a rediscussão do mérito da causa. No presente caso, verifica-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, visto que as alegações dos embargantes foram devidamente analisadas em momentos processuais oportunos, tendo ocorrido, inclusive, a preclusão das matérias ora levantadas. No que se refere à legitimidade passiva dos fiadores, a questão foi expressamente apreciada na decisão saneadora de id. 97644277, a qual não foi objeto de impugnação tempestiva pelos embargantes. Dessa forma, ocorreu a preclusão sobre o tema, impedindo a rediscussão da matéria nesta fase processual. Ademais, a sentença embargada destacou, de forma clara, que as preliminares já haviam sido enfrentadas e superadas em momento processual anterior, o que impede sua nova análise sob pena de violação ao princípio da estabilização da demanda e do devido processo legal. O fato de a parte embargante ter reiterado suas alegações nas alegações finais de id. 121111372 não permite a rediscussão de matérias já decididas, pois as questões preliminares e prejudiciais de mérito já haviam sido devidamente enfrentadas na fase processual própria. Quanto à prescrição, observa-se que a decisão embargada não deixou de enfrentar a matéria, conforme alegado pelos embargantes. Pelo contrário, a prescrição foi expressamente analisada na decisão saneadora de id. 97644277, a qual delimitou a contagem do prazo prescricional aplicável. A parte embargante, equivocadamente, alega a existência de omissão quanto à prescrição, entretanto, faz referência, nos embargos, ao trecho decisório que já apreciou tal controvérsia, na decisão de id. 97644277. Ou seja, inexistem embargos aos termos da sentença vergastada, mas sim de decisão proferida em 28/03/2023. A tentativa de embargar questões já decididas revela a utilização indevida dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, prática que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Cumpre ressaltar que o § 1º do artigo 240 do CPC é expresso ao estabelecer que "a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação", circunstância que foi devidamente analisada no curso dos autos, visto que o lapso temporal entre a interrupção da prescrição e a propositura da demanda é inferior ao prazo quinquenal, não restando qualquer omissão a ser suprida. Dessa forma, evidencia-se a inadequação da ferramenta recursal utilizada, a partir da tentativa de revisão do mérito da sentença, o que não se admite na via dos aclaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios para, no mérito, não acolhê-los. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 17 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836181-35.2021.8.20.5001. autora: VIBRA ENERGIA S.A Parte ré: MF COMBUSTIVEIS LTDA - ME e outros (7) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: MONITÓRIA (40) Parte Trata-se de Ação Monitória proposta pela empresa Vibra Energia S.A, qualificada nos autos, por procurador judicial, em face de MF Combustíveis - EIRELI, Marcos Fernando Rodrigues de Queiroz, Louzianny Costa de Queiroz, Marcos Costa de Queiroz, Pedro Henrique Costa de Queiroz, Diógenes Dantas Álvares e Maria de Lourdes Flor Álvares, todos igualmente qualificados, em que se requer a expedição de mandado monitório, com fundamento em contrato celebrado com o requerido, sem eficácia executiva, vencido e não pago, para que a parte ré salde o débito que lhe é devido. Por estarem presentes os requisitos necessários, foi proferido despacho determinando a expedição do mandado requerido (ID 71425309). Os requeridos Diógenes Dantas Álvares e Maria de Lourdes Flor Álvares apresentaram embargos monitórios (ID 75543408) alegando, em suma, que a cessão de créditos da empresa à Petrobrás teria encerrado a obrigação de fiança, por ausência de cláusula expressa de prorrogação da fiança A parte autora/embargada apresentou impugnação nos termos da petição de ID 76414254, na qual rechaçou os termos dos embargos, defendendo a manutenção do papel de garantidores por parte dos réus supramencionados. Por sua vez, os demais requeridos apresentaram embargos monitórios com reconvenção (ID 81193806) alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Marinez Costa de Queiroz, Marcos Costa de Queiroz, Pedro Henrique Costa de Queiroz e Louzianny Costa de Queiroz e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, argumentou pela possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela e pugnou pela revisão dos contratos. Defendeu o excesso do valor, argumentando pela impossibilidade de aplicação de juros capitalizados e pelo erro de cálculo. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos requeridos Marinez Costa de Queiroz, Marcos Costa de Queiroz, Pedro Henrique Costa de Queiroz e Louzianny Costa de Queiroz, a extinção da Ação Monitória em razão da prescrição trienal; acaso superadas as teses, que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, que seja provido os cálculos apresentados pela embargante em razão da cobrança feita a maior pela parte autora, prolatando o excesso e determinando o valor devido à monta de R$ 630.040,97 (seiscentos e trinta mil e quarenta reais e noventa e sete centavos), bem como pugnou pela procedência da reconvenção para condenar a embargada a indenizar a embargante no montante de R$769.527,34 (setecentos e sessenta e nove mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), com a compensação do valor supracitado. A parte autora/embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios e resposta à reconvenção nos termos da petição de ID 85896554, na qual rechaçou os termos dos embargos, defendendo a manutenção dos requeridos no polo passivo da ação, a ausência de prescrição e a impossibilidade de concessão do benefício de gratuidade de justiça. No mérito dos embargos, argumentou pela legitimidade passiva dos fiadores, com a devida previsão contratual, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de se aplicar a inversão do ônus da prova e a inocorrência de anatocismo na planilha de cálculos, alegando somente a aplicação da multa de 10% prevista contratualmente. Por fim, no tocante à resposta à reconvenção, defendeu a legalidade dos valores praticados e que não há de se falar em infração da ordem econômica por parte da autora/embargada, pugnando pela procedência da ação, com a constituição de pleno direito de título executivo judicial. A decisão de ID 97644277 saneou o processo, rejeitando as preliminares arguidas em sede de defesa de ilegitimidade passiva dos fiadores Marcos Costa de Queiroz, Pedro Henrique Costa de Queiroz, Diógenes Dantas Alvares, Maria Lourdes Flor Alvares e Louzianny Costa de Queiroz e da preliminar de prescrição. Procedeu-se à audiência de instrução (ID 117058840), requerida pelos demandados, e ambas as partes apresentaram alegações finais (IDs 117058840, 118433365 e 121111372). É o relatório. Inicialmente, é válido ressaltar que não se verifica, no caso em tela, a configuração da relação de consumo, uma vez que o contrato celebrado entre as empresas foi de cessão de uso de marca, fornecimento de produtos e outros pactos, em que a empresa requerida passou a ser representante comercial da empresa autora, de modo que a relação jurídica em comento não se amolda ao conceito dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, em que o consumidor deve ser o destinatário final do produto ou serviço. Uma vez superada a tese da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova não poderá ser presumida. Ademais, quanto a este ponto, não se vislumbra uma real aplicabilidade desse instituto, uma vez que a requerida não especificou as provas que pretendia produzir sob o prisma da inversão. Este instituto visa à facilitação do exercício dos direitos do consumidor. No caso em questão, as partes apresentaram os documentos necessários para instrução da lide. A autora, então, permanece no dever de comprovar suas alegações, apresentando as provas dos fatos constitutivos de seu direito e a demandada tem o dever de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme redação do art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a configuração da relação de consumo e a inversão do ônus da prova. Tratando do pedido de gratuidade de justiça reiterado no ID 121111372 pelo requerido/embargante, compulsando os autos, verifico que o requerido não acostou documentos capazes de justificar a revisão da concessão do benefício, de modo que indefiro o benefício pleiteado. Ademais, há de salientar que o referido benefício já fora decidido em primeiro grau e em sede de agravo (ID 105206487). Pretende a parte requerente/embargada a condenação da requerida ao pagamento da dívida advinda de relação negocial de uso de marca, fornecimento de produtos e outros pactos, tendo juntado os contratos, notas fiscais e planilha de débito pertinentes (IDs 71362004, 71362005, 71362013, 71362006 e 71362007). Nesta senda, consoante o disposto no art. 700 do CPC, a ação monitória poderá ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Relativamente à suposta a excessividade dos referidos valores, entendo que não restou demonstrada a referida excessividade, tendo a parte autora/embargada apresentado a planilha com os valores devidos (ID 71362006). Dessa forma, entendo comprovados os valores trazidos pela demandante/embargada, não tendo sido comprovado o pagamento das parcelas devidas pelo requerido/embargante. No tocante ao argumento de impossibilidade de capitalização de juros e aplicação de juros abusivos no contrato, verifica-se que, pelos cálculos demonstrados pela demandante/embargada, não se verifica a aplicação de juros compostos, mas tão somente os juros simples pactuados e a multa contratual envolvida. Dando seguimento à apreciação dos embargos, destaco que o princípio do pacta sunt servanda, que rege as relações contratuais, não deve ser interpretado de forma absoluta, uma vez que quando observada a desigualdade entre as partes, na qual uma obtém vantagem excessiva sobre a outra, a revisão do contrato torna-se cabível, podendo o Poder Judiciário visando restabelecer o equilíbrio. Feitas estas considerações, passo a analisar os abusos alegados pela parte embargante no negócio jurídico em espécie, relacionados aos preços praticados pela parte autora/embargada e a suposta desvantagem comercial frente aos postos “bandeira branca”. O entendimento do Egrégio Tribunal do Rio Grande do Norte é no sentido da validade das cláusulas de exclusividade entre contratante e contratado em casos semelhantes, vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGADA ESTIPULAÇÃO DE PREÇOS DE FORMA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EXCLUSIVIDADE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DE QUANTIDADES MÍNIMAS DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES AFRONTA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. AGRAVANTE QUE CONHECEU PREVIAMENTE DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS E AS ACEITOU NO EXERCÍCIO DA SUA LIBERDADE DE CONTRATAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Inexiste nos autos prova de que os preços decorrentes do contrato em questão tenham sido aumentados de forma abusiva capaz de configurar infração à ordem econômica, por motivo de impedido à livre concorrência ou de promoção indevida da Agravada à posição dominante no mercado, na forma descrita no art. 36 da Lei n.º 12.529/2011. Tampouco há indícios de afronta à função social do contrato, na forma do art. 421 do Código Civil, eis que vislumbra-se que o Agravante conheceu previamente das cláusulas e condições contratuais, aceitando-as de acordo com liberdade contratual. - De acordo com a jurisprudência, são válidas as cláusulas contratuais de exclusividade na aquisição de combustíveis e de quantidades mínimas de combustíveis. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808810-30.2022.8.20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 29/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022). Não há que se falar em abusividades no caso em tela, especialmente ao se considerar o cenário de livre mercado e livre pactuação entre a demandante e os demandados. Não tendo a parte requerida contratado com a autora mediante erro, tampouco existindo evidências de conduta contrária à boa-fé, abusiva ou ilegal, trata-se de negócio válido, bem como suas consequências em discussão, quais sejam, a legalidade dos débitos ora cobrados. Nota-se, ainda, que em relação aos contratos celebrados entre particulares, o ordenamento brasileiro objetivou englobar os princípios libertários da preservação dos termos pactuados, em consonância com os ditames constitucionais de estímulo econômico, liberdade e dignidade humana. Não deverá o ente estatal adentrar a esfera particular das partes, à exceção do comprovado dano ao direito e presença de termos que contradizem as normativas legais. O que se busca é manter a segurança jurídica dos negócios, prezando pela manutenção da expectativa de conclusão regular dos pactos, havendo espécie de previsibilidade, benéfica à sociedade que produz contratos verbais e não verbais a todo momento. Nesse sentido, o entendimento da legislação pátria é o da intervenção mínima do Estado-Juiz nas relações privadas, conforme disposto no Código Civil: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” Não demonstrada a abusividade, o judiciário não deverá alterar o que fora pactuado, preservando o princípio do pacta sunt servanda (os pactos devem ser respeitados, acordos devem ser cumpridos). Desta maneira, deve atuar o judiciário como mantenedor dos termos contratados e da justa execução do contrato, de acordo com as normas legais pertinentes. Uma vez compreendida a comprovação suficiente da relação negocial entre as partes e a celebração do contrato que ensejou a demanda, bem como que as cobranças da parte autora/embargada possuem respaldo no negócio jurídico firmado com a parte requerida/embargante e fazem referência ao valor e forma preestabelecidos, devidamente comprovado o débito do requerido/embargante em favor da parte autora. Por sua vez, os requeridos Marcos Fernando Rodrigues de Queiroz, Louzianny Costa de Queiroz, Marcos Costa de Queiroz, Pedro Henrique Costa de Queiroz, Diógenes Dantas Álvares e Maria de Lourdes Flor Álvares participaram das contratações na condição de fiadores dos negócios jurídicos, obrigando-se solidariamente pelos valores devidos pela empresa MF Combustíveis - EIRELI. Conforme decisão de ID 97644277, restou devidamente demonstrada a presença explícita dos fiadores nos contratos, havendo a assinatura de todos eles e não sendo questionada a autenticidade dos documentos. Não havendo qualquer indício de encerramento da condição de fiadores, os requeridos permanecem solidariamente responsáveis na obrigação. Em virtude da falta de comprovação do pagamento da dívida, por parte do demandado, o mandado de pagamento converte-se de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos e julgo procedente o pedido monitório para constituir de pleno direito o título apresentado na inicial em título executivo judicial e condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$965.215,91 (novecentos e sessenta e cinco mil duzentos e quinze reais e noventa e um centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com as previsões contratuais. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/15. Ato contínuo, julgo improcedentes os pedidos apresentados na reconvenção, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos/reconvintes (MF Combustíveis - EIRELI, Marcos Fernando Rodrigues de Queiroz, Louzianny Costa de Queiroz, Marcos Costa de Queiroz e Pedro Henrique Costa de Queiroz) ao pagamento, em favor da parte reconvinda, das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da reconvenção, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal/RN, 9 de janeiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA SILVA SARNO CASTRO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA SILVA SARNO CASTRO em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Nieli Nascimento Araujo Fernandes em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA SILVA SARNO CASTRO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA em 18/03/2025 23:59.

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