Cumprimento de sentença 0852912-19.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0852912-19.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE MOTTINHA MACEDO REU: ADILSON RODRIGUES, MARIA LUCIA RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0852912-19.2015.8.20.5001 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARIA LUCIA RODRIGUES, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva na execução de um cheque no valor de R$ 18.000,00, sob o argumento de que, embora possua conta conjunta com seu marido, Adilson Rodrigues, este foi o único emitente do título, sem seu conhecimento. Sustenta que a mera titularidade de conta conjunta não a responsabiliza pela dívida. Requereu, liminarmente, a liberação do veículo de sua propriedade penhorado e, no mérito, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção da execução em relação a ela, além da condenação do Exequente em custas e honorários advocatícios. A parte Exequente, devidamente intimada, não apresentou manifestação. Pois bem. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa atípico, admitido pela doutrina e jurisprudência, que permite ao executado alegar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e cuja prova seja pré-constituída, ou seja, que não demande dilação probatória. Contudo, a presente exceção não merece prosperar, pelas razões que seguem. A questão central apresentada pela Excipiente versa sobre sua ilegitimidade passiva na presente execução, alegando que não foi a emitente do cheque que originou a ação monitória. Ocorre que, conforme se depreende dos autos, a fase de conhecimento, consubstanciada na ação monitória, já transitou em julgado, constituindo-se, portanto, título executivo judicial em desfavor da Executada. A alegação de ilegitimidade passiva deveria ter sido arguida no momento oportuno, qual seja, durante a fase de conhecimento da ação monitória, por meio dos embargos monitórios (art. 702 do CPC). Ao deixar de apresentar tal defesa no momento processual adequado, operou-se a preclusão, instituto processual que impede a parte de praticar ato processual que já deveria ter sido realizado. A preclusão temporal, no presente caso, impede a rediscussão da matéria relativa à legitimidade passiva da Executada, uma vez que, repise-se, a questão não foi aventada na fase de conhecimento, ensejando a formação do título executivo judicial em desfavor da excipiente. Diante do exposto, INACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade. pelo que determino seja mantida a penhora sobre o veículo HYUNDAI/HB20 10M SENSE Placa: RGJ1E54. Intime-se, ainda, a parte exequente para que proceda na forma do art. 871, inc. IV, do NCPC, comprovando nos autos as pesquisas realizadas em órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação e, ao final, indicando o valor de mercado do veículo, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o executado a respeito da penhora e avaliação realizadas (art. 841, do NCPC). Após, intime-se o exequente para informar, em 10 (dez) dias, se tem interesse na adjudicação ou alienação do bem. Não havendo manifestação do credor ou caso requeira a alienação do bem, remetam-se os autos para a Central de Arrematação. Caso o veículo penhorado não seja encontrado, intime-se o executado para que, em 05 (cinco) dias, indique onde se encontram seus bens que sejam passíveis de penhora e seus respectivos valores, sob pena de incidir em multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, inc. V e parágrafo único, do NCPC). Caso inexistam bens para garantir a execução, o executado deverá esclarecer sua situação patrimonial, no mesmo prazo, a fim de afastar a multa acima estipulada. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DENIS RENALI MEDEIROS DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GURGEL PIMENTA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENIS RENALI MEDEIROS DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANGELO DE LIMA E SILVA AMORIM em 03/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(18)