Procedimento Comum Cível 0802328-61.2024.8.20.5120 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802328-61.2024.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: FRANCISCO NONATO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0802328-61.2024.8.20.5120 Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação. No que se refere à prefacial de ausência de interesse de agir, também não merece acolhida, porquanto a resistência à pretensão autoral está de antemão já demonstrada nos autos, necessitando a autora a ingressar judicialmente para buscar solução para a alegada violação de seu direito. Presente, assim, o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional invocada, caracterizado está o interesse processual. No que se refere à impugnação à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que também não merece acolhida. Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais gozam de presunção relativa de veracidade. Sendo assim, deveria as empresas rés informarem tal presunção e demonstrar que o autor detém condições econômicas neste sentido, mas não o fizeram, apenas alegaram genericamente sem produzir provas. Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Ainda a demandada alegou a inépcia da inicial pelo pedido de dano material indeterminado, com fulcro no art. 330, § 1º, I do CPC, em razão de o autor não ter indicado expressamente o valor dos danos materiais pleiteados. Na hipótese, não há como prosperar o argumento preliminar de indeferimento da inicial por inépcia, uma vez que a ausência de quantificação expressa do valor dos danos não acarreta a inépcia da inicial, conforme dispõe o art. 292, §3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, o autor narrou de forma objetiva a conduta supostamente abusiva praticada pela demandada, ao inserir cobranças indevidas em seus proventos, formulando de forma devidamente especificada o pedido de danos materiais e a causa de pedir. Sendo assim, rejeito a preliminar levantada. Neste tópico, passo a examinar a prefacial de mérito da prescrição. Tal tese não deve ser aceita. A demanda versa sobre inexistência de relação jurídica e pelos prejuízos causados em decorrência. Assim, o termo inicial da prescrição somente começará a fluir a partir do encerramento do contrato a ser discutido, isto, é, após o término dos descontos indevidos. Assim, sequer o prazo prescricional se iniciou no caso vertente. Ademais, esclareço que, por mais que a prescrição em si não esteja prescrita, o instituto abarca tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do autor. Com efeito, encontram-se prescritas tão somente as tarifas supostamente descontadas indevidamente anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. Se a parte ré poderia cobrar o desconto discutido nos autos (GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO). 2. Se a parte autora contratou/fez uso do cartão de crédito. 3. Se não contratou o cartão de crédito, se há danos morais em decorrência. Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental e pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 e 2 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC. No que atine ao ponto 3 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3. P.I. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRANILDO LUIS PEREIRA em 14/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)