Procedimento Comum Cível 0805277-46.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805277-46.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ADALCIDES FREIRE BEZERRA JUNIOR Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805277-46.2024.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de ação denominada "AÇÃO REVISIONAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" proposta por ADALCIDES FREIRE BEZERRA JUNIOR em face de COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR. Narra a autora na exordial (id 118348020): "Declara a parte Autora que realizou alguns contratos de empréstimo e refinanciamento com o requerido, e possui interesse em revisá-los. (...) Na época da celebração contratual, NÃO ficou esclarecido ao suplicante quais encargos, taxas ou punições estaria submetido. Não lhe foi apresentada cópia do contrato. São variadas cláusulas inseridas no contrato, tais como a abusividade na cobrança do percentual de juros remuneratórios acima do que permitido pela taxa média de mercado e também a inserção de seguro obrigatório". Sustenta: "Verifica-se dos contratos que a cobrança de seguro e outras taxas vem inclusas nas obrigações contratadas, sendo que o somatório dos valores cobrados a título de seguro atinge o patamar de R$ 1.254,51 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) – cobranças contidas nos contratos. (...) Ademais, há que se notar que, embora os valores referentes aos seguros expostos estejam sendo cobrados, não houve sua contratação pelo Requerente, mas sim uma cobrança embutida no contrato com o fim de obter vantagem ilícita. (...) Através de análise de especialista na área contábil, foi identificado que os contratos ora apresentados merecem revisão de suas parcelas, nos seguintes termos: (...) Assim, demonstra-se a necessidade revisão dos pactos contratuais a partir da referência do Bacen. (...) Por conseguinte, quando observadas as condições dos contratos submetido a revisão, o proveito econômico indevido que obterá pelo Banco Requerido além dos juros legais devidamente aplicados é de R$21.911,61 (vinte e um mil novecentos e onze reais e sessenta e um centavos), conforme somatório das diferenças dos empréstimos. Além disso, temos o somatório dos valores dos seguros embutidos ilegalmente nos contratos que totalizam o importe de R$ 1.254,51 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos)". Ao final, requereu: "e) Seja reconhecida pelo presente Juízo a aplicação da taxa média de mercado, que é imposta pelo BACEN na data da assinatura dos contratos; f) Seja julgado procedente o pedido para atualizar e reduzir a parcela dos empréstimos contratados e restituir os valores cobrados a maior conforme cálculos nos Pareceres em anexo no importe de R$21.911,61 (vinte e um mil novecentos e onze reais e sessenta e um centavos), valor esse que deve ser corrigido e atualizado; g) Seja julgada procedente a ação para declarar a ilegalidade das cobranças dos seguros, visto que flagrante a venda casada e determinar a restituição dos valores cobrados no importe de R$ 1.254,51 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), valor esse que deve ser atualizado e corrigido:". Juntou: Documentos Descritivos dos Créditos - DDC referentes aos contratos (ids 118348931, 118348934, 118348937 e 118348941), Parecer Contábil referente a cada contrato (ids 118348933, 118348936, 118348940 e 118348943) e comprovação da taxa média BACEN na data de celebração de cada contrato (ids 118348932, 118348935, 118348939 e 118348942). Por despacho de id 118812496, foram concedidos os benefícios de gratuidade judicial ao autor e determinada a inversão do ônus da prova. Termo de audiência de conciliação acostado no id 121795963, restando frustrada a possibilidade de acordo. Citada, a demandada apresentou contestação (id 123461439). Preliminarmente, impugnou a gratuidade judicial. No mérito, afirmou que inexiste abusividade nos contratos em liça e a contratação de seguro prestamista não era requisito necessário à celebração do contrato de empréstimo, sendo celebrado em instrumento apartado. Sustentou a desnecessidade de perícia contábil. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou Cédulas de Crédito Bancário (ids 123520739, 123520761, 123521385 e 123521402), propostas de adesão ao seguro prestamista referentes a cada contrato (ids 123520766, 123520767, 123521388 e 123521405), extratos dos empréstimos (ids 123520740, 123520762, 123521386 e 123521403), extratos de conta corrente (ids 123520741, 123520763, 123521387 e 123521404) e comprovação da taxa média BACEN à época da celebração dos contratos (ids 123520742, 123520764, 123521389 e 123521406). O demandante apresentou réplica a contestação (id 124848499). Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (id 129151079), pugnou a parte autora pela realização de perícia técnica contábil (id 129597849) e a parte ré pelo julgamento antecipado da lide (id 131243152). É o que basta relatar. Despacho. Autos conclusos para decisão saneadora, contudo, analisando com mais vagar os autos, verifico a necessidade de diligência antes de virem os autos conclusos para fixação de pontos controvertidos e análise do requerimento de produção de prova feito pela parte autora. 1 - Determino que as futuras intimações da parte ré sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO (OAB/PB 12.533) e VINICIUS ARAÚJO CAVALCANTI MOREIRA (OAB/PB 14.273), conforme requerido desde a contestação, habilitando-se o causídico ainda não cadastrado. Somente após, cumpra-se o item a seguir. 2 - Conforme inicial, questiona o autor a taxa de juros remuneratórios e seguro prestamista. Quanto à taxa de juros remuneratórios, entende a jurisprudência pátria que há abusividade quando a taxa anual contratada é superior a uma vez e meia à taxa de juros anual médica divulgada pelo Banco Central. Nesse sentido já se manifestou o TJRN: CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS À TAXA DE JUROS MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO E DIVULGADA PELO BACEN. VIABILIDADE. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES ÀS TAXAS DE JUROS MÉDIAS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE IGUAL NATUREZA E REFERENTE AO MESMO PERÍODO. TAXA DE JUROS ANUAL CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA DE JUROS ANUAL MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIABILIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO QUE AFASTA A MORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Nas hipóteses em que as taxas de juros forem significativamente superiores aquelas praticadas pelo mercado, em operações financeiras de igual natureza e em determinado período, estas devem ser adequadas à respectiva média, divulgada pelo Banco Central do Brasil. - Se mostram abusivos os juros remuneratórios contratados em mútuo bancário no importe superior a uma vez e meia à taxa de juros média divulgada pelo BACEN, para operações de crédito da mesma natureza e período de contratação. - A mora é descaracterizada diante do reconhecimento da abusividade de encargos contratados em mútuo bancário e exigidos durante o período da normalidade do contrato, como ocorre neste caso. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08063041320248200000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 09/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) Ocorre que, no caso concreto, nenhum dos documentos juntados aos autos demonstra a respectiva taxa anual contratada, mas apenas a mensal. Assim, dada a inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré, por seus advogados, para juntar documentos contendo as taxas de juros remuneratórios anuais contratadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 3 - Juntado(s) documento(s) pela parte ré, intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos para decisão saneadora. Não juntado(s) documento(s), autos conclusos para decisão saneadora. PARNAMIRIM, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge

14/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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