Execução Fiscal 0637158-93.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0637158-93.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0637158-93.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: EDITE DE MELO SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado(s) pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por não ter havido a formação da relação jurídica-processual em sua integralidade, haja vista a ausência de citação válida e regular do(a)(s) executado(a)(s). Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

31/01/2023, 12:35

Mov. [30] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

29/12/2018, 23:52

Mov. [29] - Definitivo: Definitivo

05/12/2016, 10:59

Mov. [28] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Processo n.° 0637158-93.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Edite de Melo CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que a sentença transitou em julgado, sem interposição de qualquer recurso pelas partes. Assim, inexistindo custas a serem calculadas e cobradas, ARQUIVO os presentes autos. Natal, 05 de dezembro de 2016. MARCELA GALVÃO DE LIMA MARTINS FREIRE Estagiário

05/12/2016, 10:59

Mov. [27] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

13/06/2016, 00:00

Mov. [25] - Sentença Registrada: Sentença Registrada

02/06/2016, 09:16

Mov. [26] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

02/06/2016, 00:00

Mov. [24] - Desistência: Desistência/Execução Fiscal nº: 0637158-93.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Edite de Melo SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular processamento do feito, o exequente requereu a desistência da ação nos termos do art. 485, VIII e 775 do CPC, considerando que a ação se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, não configurando qualquer um dos impedimentos contidos nos §§1º e 2º do citado artigo. É o que importa relatar. Decido. Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 485, VIII e 775 do CPC, os quais estabelecem a possibilidade da parte autora de

07/04/2016, 16:07

Mov. [23] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

22/02/2016, 18:46

Mov. [22] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico que, em razão da petição retro , faço os autos conclusos. Certifico, ainda, que procedi à atualização do valor do débito, conforme requerido pelo exequente. Natal, 22 de fevereiro de 2016. Silvaneide Araújo Dantas Auxiliar Técnico

22/02/2016, 18:44

Mov. [21] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.15.70032150-5 Tipo da Petição: Outros Data: 09/12/2015 20:56

10/12/2015, 08:26

Mov. [20] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

07/12/2015, 00:00

Mov. [19] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

25/11/2015, 00:00

Mov. [18] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0637158-93.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente:Município de Natal Executado(a): Edite de Melo ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que, analisando os autos, constatei que o valor da presente execução é inferior àquele previsto na Lei Complementar Municipal nº 152, de 28/07/2015. Sendo assim, e, de ordem da MM Juíza desta Vara, intimo o exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito. Natal, 24 de novembro de 2015. Jefferson Luiz Mendonça da Silva Estagiário

24/11/2015, 13:55

Documentos

Outros documentos

•07/04/2016, 16:07

Decisão

•30/06/2014, 15:07

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Partes do Processo(13)