Procedimento Comum Cível 0801903-71.2014.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801903-71.2014.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DO JIQUI Requerido: Espólio de MARIA AURÉLIA MORAIS DE PAIVA - por sua herdeira ANNE KARINE DE MORAIS DE PAIVA e outros (2) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801903-71.2014.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Da necessidade de levantamento da informação de suspensão no sistema: Feito conclusão nesta data. Não obstante a existência de petições nos autos, o feito permanecia em Secretaria, em razão da informação dada pelo PJE: "aguardando devolução de mandado". Vejamos: Além da informação dada pelo PJE não mais corresponder à realidade, já que o mandado fora devolvido (id 121668815), observo que o processo não apareceu na listagem de processos ativos do GPSJUS da Secretaria Unificada porque não realizado o correto encerramento da suspensão processual quando o feito retomou a tramitação. Para tanto, seguindo orientação da SGE, lanço o movimento "Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (898)" e determino que a Secretaria retire a suspensão, lançando o movimento "cumprimento de levantamento da suspensão (12066)". Somente após, cumpra-se o item a seguir. 2 - Do cadastro processual: Dada a juntada de nova procuração (id 138413666) e revogação do mandato anterior (id 138413659), retire-se o advogado PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA do cadastro processual do polo ativo. 3 - Da tramitação processual: Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DO JIQUI em desfavor de MARIA AURÉLIA MORAIS DE PAIVA. Conforme planilha acostada à inicial, o débito cobrado é decorrente de taxas condominiais vencidas no período de 20/12/2012 a 08/11/2014 (id 1179307). Recebida a inicial e determinada a citação, o oficial de justiça certificou: "DEIXEI DE INTIMAR a requerida, tendo em vista ela ser falecida, segundo informação prestada por sua filha e atual responsável pelo imóvel, Sra. Anne Karine Morais de Paiva" (id 2591201). Após, a parte autora requereu: "a citação do ESPÓLIO DE MARIA AURÉLIA MORAIS DE PAIVA, e ainda a citação de ANNE KARINE DE MORAIS DE PAIVA, na qualidade de herdeira legítima da “de cujus”" (id 3399632). Expedidas cartas de citação do Espólio (ids 34540276 e 52788945), a filha ANNE KARINE MORAIS DE PAIVA habilitou-se nos autos em nome próprio e apresentou contestação (id 34715925) e o filho ARQUIMEDES MORAIS DE PAIVA habilitou-se nos autos em nome próprio, requerendo "prazo para apresentar defesa" (id 53634116). Somente em 24/05/2024, a parte autora comprovou a data do óbito em 10/01/2007 e noticiou um terceiro herdeiro, MARCOS AURÉLIO MORAIS DE PAIVA (id 122160507). Juntou certidão de óbito (id 122171656). É o que basta relatar. Despacho. Como se vê do relatório, a autora é falecida desde 10/01/2007, ou seja, anteriormente à propositura da ação e anteriormente aos vencimentos dos débitos cobrados. Assim, descabe a sucessão processual com base no artigo 110 do CPC (o qual somente se aplica nos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo). A obrigação de pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem e, portanto, estas podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. Convém que a parte autora esclareça contra quem deseja litigar. No caso vertente, não há certeza de que o Espólio é o proprietário do bem, não se podendo avaliar também se é válida a citação na pessoa de ANNE KARINE MORAIS DE PAIVA. Desejando litigar contra o Espólio, deverá comprovar que este é o proprietário registral do bem, juntando a certidão de registro do imóvel. Outrossim, a representação do Espólio deverá ser feita pelo inventariante, se houver inventário em curso; ou por todos os herdeiros, se inexistir inventário em curso ou, se já encerrado, o bem não houver sido listado. Desejando litigar contra o(s) possuidor(es) do bem, deverá indicá-los e qualificá-los. Pelo exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para prestar os devidos esclarecimentos e acostar a documentação essencial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 2 - Havendo manifestação, autos conclusos para decisão de urgência, por se tratar de feito inserido na Meta 2 do CNJ. Não havendo manifestação e já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de abandono processual. Acaso exista, nos autos, contestação por algum demandado, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento deste, pelo que este deverá ser intimado, por seu advogado, para dizer a respeito em 05 dias, ciente de que a inércia será interpretada como desinteresse no prosseguimento do feito. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

14/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(108)