Procedimento Comum Cível 0803899-70.2015.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803899-70.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLEITON DAS CHAGAS DA ROCHA EXECUTADO: Total Incorporação de Imóveis Ltda e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 2 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0803899-70.2015.8.20.5124 Trata-se de cumprimento de sentença formulado por CLEITON DAS CHAGAS DA ROCHA em desfavor de Total Incorporação de Imóveis Ltda e VIDA NOVA GESTAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, também já qualificadas, diante de ação monitória convertida em mandado judicial. Foi realizada a intimação das empresas (ID 72734181 e ID 102016485). Intimada, a empresa VIDA NOVA GESTAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 104117642), suscitando, em sede de preliminar, a nulidade da citação da fase de conhecimento, direcionada “na Rua Cel. Miguel Arcanjo Galvão, 1950, Lagoa Nova, Ed. Plenarium, recebida pela Sra. LIDIANE MOURA, quando o endereço da empresa, naquela data (a bem da verdade, desde 23 de maio de 2013), era R. Mipibu, nº: 729, Bairro: Petrópolis, Natal/RN, CEP: 59020-250” (sic). Ao final, rogou pelo acolhimento da impugnação e concessão da Justiça Gratuita. Ademais, ofertou contestação ao ID 105337108. Determinada a intimação da parte credora para manifestar sobre a impugnação (ID 104119644), quedou-se ela inerte. Ordenada a intimação do exequente para trazer endereço atualizado da Total Incorporações (ID 122881443), permaneceu silente. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. Questão Processual – Justiça Gratuita requerida pela parte executada Ao contrário da presunção relativa voltada para a pessoa física, tratando-se de requerimento de gratuidade formulado por pessoa jurídica, pode o magistrado exigir comprovação da alegada insuficiência, não sendo suficiente a mera afirmação de hipossuficiência. Tendo em mira que a requerente é pessoa jurídica, deve-se, portanto, demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas, nos moldes da súmula 481, do STJ. No caso em concreto, embora oportunizado prazo para trazer maiores subsídios documentais da hipossuficiência da empresa, a parte executada optou por permanecer silente. Assim, INDEFIRO o requerimento de justiça gratuita formulado pela VIDA NOVA GESTAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA. II. Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença Da mera análise da impugnação em questão, verifica-se não há nenhuma correlação entre os argumentos de defesa nela invocados e o rol de previsões contido no art. 525, do CPC, que dispõe sobre as matérias que podem ser arguidas através da impugnação ao cumprimento de sentença. Confira-se, para melhor elucidação, com os destaques que ora empresto: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” (grifos acrescidos); De acordo com a redação do dispositivo supracitado, resta comprovado o cabimento da presente impugnação por se tratar do previsto no inciso I acima elencado. Tendo isso em mira, importa salientar que a alegação de nulidade da citação válida no processo de conhecimento merece acolhida, sendo inviabilizada a aplicação da Teoria da Aparência. Explico. É sabido que, em se tratando de citação por pessoa jurídica, prevê o art. 248, § 2º, do CPC, que "sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". No caso em concreto, a citação foi tentada no endereço fornecido na “Rua Mipibu, 279, Petrópolis, NATAL - RN - CEP: 59020-250”, que retornou por motivo “número insuficiente” (ID 2951999). Em seguida, foi remetida carta com aviso de recebimento, direcionada para a “Rua Coronel Miguel Arcanjo Galvão, 1950, sala 806, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-560”, recebida no dia 15 de junho de 2016, por Lidiane S. de Moura (ID 6779969). Contudo, comprovou a parte executada que foi realizada alteração da sede, registrada na JUCERN, no dia 6 de setembro de 2013 (ID 104119653 – pág. 3), constando na Cláusula Primeira, que a sede da empresa passaria a ser a “Rua Mipibu, 729, Petrópolis, NATAL - RN - CEP: 59020-250”. Nesse contexto, insuficientes os elementos que permitam a presunção do pleno conhecimento pela empresa requerida da carta citatória, eis que enviada para endereço que não era mais sede da empresa, fica impraticável a aplicação da Teoria da Aparência, a fim de reconhecer a validade da citação recebida por terceiro estranho ao processo. Aliás, os deveres de informação, boa-fé e cooperação são exigíveis para todas as partes do processo, não podendo expungir o princípio do devido processo legal, que maculou a validade da citação da empresa impugnante. O posicionamento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que: “A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015)” (REsp n. 1.930.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021). No mesmo sentido: Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Pretensão de recebimento de valores decorrentes de aditivo contratual e valores retidos. Revelia da ré. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré Vitacon. Alegação de nulidade da citação. Citação. Carta de citação enviada ao antigo endereço da ré. Alteração da sede social registrada na JUCESP e Receita Federal antes da propositura da ação. Presunção absoluta de conhecimento do fato decorrente do registro público. Inaplicabilidade da teoria da aparência no caso e da regra do 248, §§ 2 e 4º, CPC. Regra que pressupõe ser correto o endereço da correspondência enviada. Ausência de circunstâncias que permitiriam a presunção do pleno conhecimento da carta citatória. Inviabilidade de flexibilização da regra. Precedentes do TJSP. Citação nula. Reabertura do prazo para contestação. Apelação do autor. Pretensão ao recebimento por serviços extras realizados. Apelo do autor prejudicado, diante da nulidade da decisão. Sentença anulada. Provido o recurso da ré e prejudicado o apelo do autor. (TJ-SP - AC: 10974716320188260100 SP 1097471-63.2018.8.26.0100, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 25/10/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) Com efeito, não há negar que o ato citatório não foi válido, tratando-se de nulidade que poderia ser reconhecida a qualquer momento, inclusive, de ofício. III. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 104119644, tornando nulo os atos praticados após a citação inválida da VIDA NOVA GESTAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA no ID 6779969, inclusive, a sentença e trânsito em julgado. Em decorrência, condeno a parte credora ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) do valor cobrado, todavia, suspendo a exigibilidade, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Conforme o posicionamento aplicado pelo REsp n. 1.930.225/SP, utilizando o art. 272, § 9º, do CPC, por analogia, prestigiando, ainda, a duração razoável do processo, evidenciado que a parte executada já apresentou contestação, oportunizo a parte autora para se manifestar sobre a defesa no ID 105337108, no prazo de quinze dias. Ato contínuo, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no mesmo prazo acima, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Determino que a Secretaria Judiciária altere a classe processual para procedimento ordinário. Após, voltem os autos para Sentença. Provimentos necessários. Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LUCAS COUTINHO PEREIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(30)