Execução Fiscal 0806394-05.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0806394-05.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806394-05.2014.8.20.5001 APELANTE(S): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADOS(AS): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO APELADOS(AS): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela apelante e determinou o prosseguimento da execução fiscal. A sentença considerou válida a citação por edital, afastou a alegação de excesso de execução e deferiu o levantamento dos valores bloqueados em conta bancária, sem condenação em honorários advocatícios. Na sentença (Id 27065748), o Juízo a quo registrou que os atos citatórios realizados por meio de carta com aviso de recebimento e por oficial de justiça restaram infrutíferos, legitimando a citação por edital. E acrescentou que a certidão de dívida ativa atende aos requisitos legais, não sendo necessária a juntada de planilha de cálculos do débito, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 559 do STJ. Em suas razões (Id 27065758), a empresa apelante afirmou que a citação editalícia realizada foi irregular, uma vez que não houve esgotamento de todos os meios possíveis para localização do executado. Sustentou que o endereço utilizado era equivocado e que o magistrado deveria ter utilizado ferramentas como o sistema INFOJUD para encontrar o endereço correto. Alegou, ainda, que o prosseguimento da execução com base em uma citação irregular violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, declarando a nulidade da sentença, de maneira a ser oportunizada a apresentação de defesa. Em suas contrarrazões (Id 27065765), o Ente apelado requereu o não conhecimento do recurso de apelação, por inadequação da via eleita, sustentando que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, dada a natureza jurídica de decisão interlocutória, do julgamento proferido pelo Juízo a quo. Quanto ao mérito propriamente dito do recurso, afirmou que a citação foi realizada em conformidade com o disposto no art. 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, após frustradas as tentativas de citação por meio postal e oficial de justiça. Requereu o desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Registre-se que estes autos não foram remetidos à Procuradoria de Justiça uma vez que o presente feito versa, exclusivamente, sobre direito individual disponível. É o relatório. Pelo que dos autos constam, pretende a empresa recorrente ver reformada a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. Contudo, é patente que o recurso manejado pela parte recorrente, nos termos do art. 1.009, do Código de Processo Civil, presta-se ao rebate de provimentos judiciais com natureza definitiva, sendo que, no caso em exame, busca-se a reforma de uma decisão interlocutória proferida na ação de cumprimento de sentença. Assim é que, a decisão recorrida possui natureza de decisão interlocutória, pois, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela apelante e determinou o prosseguimento da execução fiscal, sem encerrar o processo ou decidir sobre o mérito da demanda principal. Portanto, o recurso adequado seria o agravo de instrumento, e a utilização da apelação revela flagrante inadequação da via processual eleita. Não há nos autos qualquer dúvida razoável acerca da natureza jurídica da decisão que pudesse justificar a aplicação do princípio da fungibilidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso próprio nesse tipo de situação, inexistindo exceção que permita a admissão da apelação em casos semelhantes. Nesse sentido, segue julgado desta Câmara Cível: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. NÃO CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso por inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para conhecer de apelação interposta inadequadamente contra decisão interlocutória, em face do alegado erro no protocolo do recurso.III. Razões de decidir3. A decisão que anulou sentença anterior e determinou o prosseguimento do feito na fase de conhecimento possui natureza de decisão interlocutória, e não de sentença, conforme art. 203, § 1º e § 2º do CPC.4. A interposição de apelação contra decisão interlocutória constitui erro grosseiro na escolha da via recursal adequada, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. O princípio da fungibilidade não é aplicável quando há erro grosseiro, conforme entendimento consolidado em precedentes, sendo intransponível o obstáculo processual decorrente do uso de recurso inadequado.6. O agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, que corretamente não conheceu da apelação.IV. Dispositivo7. Recurso desprovido.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; 203, § 1º e § 2º; 494, II.Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível nº 0003599-84.2020.8.19.0213, Rel. Des. Marcos André Chut, 23ª Câmara Cível, j. 07.03.2023.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0874339-91.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 28/11/2024). Desse modo, considerando que a decisão impugnada é ato judicial cuja natureza é de decisão interlocutória, imperativo o não conhecimento do presente apelo, em razão da falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. Diante do exposto, não conheço da apelação cível nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível. Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora 18

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/06/2025.

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