Execução Fiscal 0882571-29.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0882571-29.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

21/01/2025, 11:39

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 12:08

Transitado em Julgado em 14/01/2025

16/01/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0882571-29.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: ANNA MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado(s) pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por não ter havido a formação da relação jurídica-processual em sua integralidade, haja vista a ausência de citação válida e regular do(a)(s) executado(a)(s). Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/01/2025, 19:12

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 11:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/01/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição de extinção

22/12/2024, 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/11/2023, 16:15

Conclusos para decisão

22/11/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

21/11/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 07:32

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 08:26

Documentos

Sentença

•07/01/2025, 19:12

Decisão

•22/11/2023, 16:15

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Partes do Processo(13)