Monitória 0820448-43.2024.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0820448-43.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820448-43.2024.8.20.5124. Autora: Cooperforte - Cooperativa de Econ. e Crédito Mútuo dos Func. de Inst. Finan. Púb. Federais Ltda. Parte Ré: ROBERTA LOPES GOMES PAULINO DANTAS DESPACHO Em análise ao sistema E-guia, verifica-se que ainda não foi realizado o pagamento das custas: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Parte Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Ainda, constato que a prova escrita juntada consistente em cédula de crédito bancário sem assinatura da parte ré e de extrato o empréstimo a ela concedido. Tais documentos, contudo, mostram-se inidôneos, por si sós, para autorizar a constituição de título executivo judicial que reconheça a exigibilidade do crédito. Neste sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA. Cédula de crédito bancário – Sentença de procedência – Inconformismo do réu – Cédula de crédito bancário sem assinatura do devedor, mas acompanhado do extrato bancário com a prova de liberação do valor do mútuo – Valor utilizado pelo réu sem qualquer oposição, ausente notícia do ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica – Documentação carreada com a inicial que se mostra suficiente para instrução da ação monitória, sendo de rigor a constituição do crédito – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002383-57.2023.8.26.0638 Tupi Paulista, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA RÉ/EMBARGANTE - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE - DESCUMPRIMENTO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Em ação monitória, deve ser atendida a exigência de prova escrita de que trata o artigo 700 do Código de Processo Civil, que induz a crença na existência, exigibilidade e liquidez do crédito afirmado pelo autor - A juntada de cédula de crédito bancário desprovida da assinatura do devedor não se traduz em documento idôneo a autorizar a constituição do título executivo judicial que reconheça a exigibilidade do débito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5116444-29.2017.8.13.0024 1.0000.23.320861-0/001, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 22/05/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024) Portanto, há necessidade de demonstração da inequívoca contratação do empréstimo pela parte ré, o que pode ser evidenciado pela comprovação da liberação do valor do empréstimo para ela, prova de fácil produção pela parte autora. Sendo assim, na oportunidade, e em igual prazo, deverá, sob pena de indeferimento, demonstrar a transferência do valor do empréstimo objeto dos autos para a parte ré. Após, apresentada a documentação, faça-se conclusão para despacho inicial. Do contrário, para sentença de extinção. Parnamirim/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTA LOPES GOMES PAULINO DANTAS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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