Execução de Título Extrajudicial 0001180-70.2010.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0001180-70.2010.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001180-70.2010.8.20.0001. EXEQUENTE: ENFORCE TRAVESSIA NPL ADVOGADO: Elias Marques de Medeiros Neto e Outros EXECUTADO: SUCABRAS RECICLAGEM DE METAIS LTDA ADVOGADO: RAFAEL RAMOS AYRES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução com pedido de substituição processual (id 114756986). Requer a continuidade das penhoras já lançadas nos autos. Decido. Vejo que assiste razão à parte exequente em relação ao pedido de substituição processual, tendo em vista que se trata de um negócio jurídico, sem mudança no crédito transferido, permitindo tão somente a sub-rogação do cessionário nos direitos de crédito do então cedente, nos termos do art. 286 do CC, verbis: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Ressalto ainda, que uma vez presentes os requisitos do art. 286 do CC, a cessão de crédito já opera todos os efeitos legais, dando poderes ao cessionário para buscar a satisfação de seu crédito adquirido. Por conseguinte, a partir de então, independentemente do conhecimento pelo devedor (art. 293, do CC), a cessão de crédito pode ser exercida pelo cessionário, para todos os atos, objetivando a satisfação do direito cedido. A sucessão processual do cedente pelo cessionário está prevista no art. 778, §1º, III e §2º do CPC, que assim dispõe: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. §1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; §2º A sucessão prevista no §1º não é necessário o consentimento da parte executada. Pelo exposto, sem óbice ao pedido, promova-se a substituição processual. À secretaria para as providências necessárias, sobretudo junto à plataforma do PJe. Intime-se a empresa executada, em dez dias. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 07 de janeiro de 2025. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS AYRES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:49

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 20:32

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 20:32

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 14:41

Outras Decisões

13/11/2023, 19:39

Conclusos para decisão

29/05/2023, 09:50

Decorrido prazo de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 06:36

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2022, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/05/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 08:37

Documentos

Decisão

•09/05/2026, 22:58

Decisão

•26/11/2025, 16:10

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS AYRES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS em 24/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

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