Procedimento Comum Cível 0822221-07.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822221-07.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0822221-07.2024.8.20.5001 Partes: DIRIVAN SILVA EUZEBIO x Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dirivan Silva Euzébio aforou Ação Ordinária Revisional dos Valores do Pasep Para Reparação de Danos Materiais e Morais contra Banco do Brasil S/A, ambos qualificados. A parte autora alega que não teve acesso aos valores depositados do PASEP, e que tais valores devem ser revistos. Almeja a condenação do banco à restituição dos valores atualizados da conta PASEP, e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob os auspícios da justiça gratuita. Justiça gratuita deferida no id. 120340058. Contestação em id. 124532612 ventilando, em sede preliminar, a impugnação a justiça gratuita, a ilegitimidade passiva e o indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação e em razão do pedido não ter sido determinado. Defende a ausência de relação do banco com a gestão do PASEP, por se tratar de mero operador do programa. Aduz lhe caber somente acautelar os valores, já tendo inclusive ocorrido o saque pela demandante. Sustenta a inexistência de conduta ilícita, impossibilitando sua responsabilização civil. Pede o acolhimento das preliminares e, caso contrário, a improcedência do pedido. Réplica no id. 129032636. Termo de audiência de conciliação em id. 132049663. É o breve relatório. Decido: A priori, pontifico o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Passando à análise das preliminares arguidas na contestação, acentuo não merecer acolhimento a impugnação à justiça gratuita, pois trata-se de alegação presumidamente verdadeira, consoante o art. 99, § 3º, do CPC/2015, não tendo o banco réu trazido qualquer prova a infirmar tal afirmação, de modo que a gratuidade concedida à autora deve ser mantida. Igualmente não merece acolhimento à ilegitimidade passiva arguida na defesa, o Colendo Superior Tribunal, ao julgar o tema repetitivo 1.150, fixou a tese de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, portanto, não merecendo amparo jurídico a ilegitimidade suscitada. No tocante ao indeferimento da inicial, afirma o réu carecer de documentação essencial a propositura da ação em razão de o autor não demonstrar a má gestão da instituição financeira, todavia, essa questão diz respeito ao mérito da lide, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de indeferimento da inicial. Acerca da prescrição, ressalto que os prazos prescricionais ou decadenciais cuja contagem tenha iniciado antes da vigência do Código Civil de 2002, devem ser estudados à luz do Código Civil de 1916, nos termos da norma de direito intertemporal instituída pelo novo diploma: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Sabido que o prazo para o tema em estudo no Código revogado era de 20 (anos), segundo seu art. 177, sendo reduzido para 10(dez) anos, conforme art. 205, da atual Codificação e tema repetitivo 1.150, do STJ, operando-se clara redução No caso dos autos, o documento de id. 124532615 demonstra que a parte autora fez o último saque da conta vinculada ao PASEP em 23/11/1992, data em que tomou ciência do saldo disponível na referida conta e, por conseguinte, da ocorrência de desfalques ou remuneração indevida, devendo ser aplicado o prazo prescricional geral de 20 (vinte) anos estatuído no art. 177 do revogado diploma, tendo em vista que transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Destaco a ocorrência da mesma redução prazal da prescrição quanto ao dano moral, oriundo de relação contratual, aplicando-se de igual maneira a regra de transição debatida. Desta feita, tendo em vista que a parte ajuizou a presente demanda somente em 2024, isto é, quando já decorrido o prazo de mais de 20 (vinte) anos da ciência do dano material e moral sofrido, resta configurada a prescrição do direito autoral, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Diploma Processual Civil. Ante o exposto, com fulcro nos preceptivos legais citados, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e indeferimento da inicial, além da impugnação à justiça gratuita e reconheço a prescrição da presente ação e, em corolário, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(53)