Procedimento Comum Cível 0800067-13.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800067-13.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 17:57

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 11:35

Transitado em Julgado em 28/02/2025

11/03/2025, 11:34

Decorrido prazo de VANESSA CERQUEIRA REIS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:39

Decorrido prazo de FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:39

Decorrido prazo de VANESSA CERQUEIRA REIS em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: 3. A. E. L. e outros (4) REQUERIDO: B. I. S. e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800067-13.2025.8.20.5113 Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por 3. A. E. L.. e Brasil Seasalt Co. Ltda. contra Itaú Unibanco S.A. e WT Negócios Imobiliários Ltda., visando reparação por danos materiais e morais decorrentes de alegado abuso de direito e má-fé na execução de título extrajudicial e na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultaram em bloqueios de crédito e prejuízos econômicos às atividades empresariais dos autores, especialmente na paralisação de um projeto de construção de estaleiro, além de restrições reputacionais e comerciais. Inicial recebida, custa pagas e liminar indeferida, vide ID. 140452448 e 140667382. Parte autora requereu a desistência da ação, vide ID. 140941543. É o brevíssimo relatório. Decido. No presente caso a parte autora informou não possuir mais interesse na ação, requerendo a consequente extinção do processo do feito. Nesse sentido disciplina o art. 485, IV, do CPC/2015: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; tendo em vista que não houve estabilização da demanda, uma vez que não houve a citação das demandadas, bem como não foram sequer expedidas as cartas de citação, não se faz necessária as intimações das demandadas para manifestações quanto ao pedido de desistência do feito. Ante o exposto HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora (Id. 140941543), e, assim, e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VIII, do CPC/2015. Custas já pagas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, dando baixa na distribuição. Intime-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: 3. A. E. L. e outros (4) REQUERIDO: B. I. S. e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800067-13.2025.8.20.5113 Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por 3. A. E. L.. e Brasil Seasalt Co. Ltda. contra Itaú Unibanco S.A. e WT Negócios Imobiliários Ltda., visando reparação por danos materiais e morais decorrentes de alegado abuso de direito e má-fé na execução de título extrajudicial e na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultaram em bloqueios de crédito e prejuízos econômicos às atividades empresariais dos autores, especialmente na paralisação de um projeto de construção de estaleiro, além de restrições reputacionais e comerciais. Inicial recebida, custa pagas e liminar indeferida, vide ID. 140452448 e 140667382. Parte autora requereu a desistência da ação, vide ID. 140941543. É o brevíssimo relatório. Decido. No presente caso a parte autora informou não possuir mais interesse na ação, requerendo a consequente extinção do processo do feito. Nesse sentido disciplina o art. 485, IV, do CPC/2015: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; tendo em vista que não houve estabilização da demanda, uma vez que não houve a citação das demandadas, bem como não foram sequer expedidas as cartas de citação, não se faz necessária as intimações das demandadas para manifestações quanto ao pedido de desistência do feito. Ante o exposto HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora (Id. 140941543), e, assim, e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VIII, do CPC/2015. Custas já pagas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, dando baixa na distribuição. Intime-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:36

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 10:00

Decisão

•24/01/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: 3. A. E. L. e outros (4) REQUERIDO: B. I. S. e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800067-13.2025.8.20.5113 Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por 3. A. E. L.. e Brasil Seasalt Co. Ltda. contra Itaú Unibanco S.A. e WT Negócios Imobiliários Ltda., visando reparação por danos materiais e morais decorrentes de alegado abuso de direito e má-fé na execução de título extrajudicial e na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultaram em bloqueios de crédito e prejuízos econômicos às atividades empresariais dos autores, especialmente na paralisação de um projeto de construção de estaleiro, além de restrições reputacionais e comerciais. Inicial recebida, custa pagas e liminar indeferida, vide ID. 140452448 e 140667382. Parte autora requereu a desistência da ação, vide ID. 140941543. É o brevíssimo relatório. Decido. No presente caso a parte autora informou não possuir mais interesse na ação, requerendo a consequente extinção do processo do feito. Nesse sentido disciplina o art. 485, IV, do CPC/2015: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; tendo em vista que não houve estabilização da demanda, uma vez que não houve a citação das demandadas, bem como não foram sequer expedidas as cartas de citação, não se faz necessária as intimações das demandadas para manifestações quanto ao pedido de desistência do feito. Ante o exposto HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora (Id. 140941543), e, assim, e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VIII, do CPC/2015. Custas já pagas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, dando baixa na distribuição. Intime-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800067-13.2025.8.20.5113. AUTOR: 3. A. E. L., B. S. C. L., J. B. A. D. L., F. J. D. L., B. A. D. L. REU: B. I. S., W. N. I. L. -. M. DECISÃO Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 291, que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Os artigos 292 e 319, V, por sua vez, indicam que o valor da causa deve constar na petição inicial. No caso em análise, a parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento “dos valores pleiteados, no item 74, a título de danos materiais, a cada mês, a partir do ajuizamento desta ação, e nos subitens 90.a e 90.b, a título de danos morais, em valores absolutos”. O item 74 da petição inicial refere-se à alegação de que, desde a negativa de concessão de crédito e a consequente impossibilidade de obtenção de financiamento para construção, a parte autora deixou de auferir, mensalmente, o lucro líquido de R$ 8.662.810,56 (oito milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), correspondente à soma dos lucros das embarcações Dix-Sept Rosado, Antônio Florêncio, Dornelles e Taquari (Id nº 139933813 - Páginas 32 e 33) que estariam desativadas em razão da ausência de estaleiro para efetuar sua manutenção. Por sua vez, os subitens 90.a e 90.b dizem respeito ao pedido de reparação pelos alegados danos morais, fixados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Além disso, a parte autora sustenta que sofreu outro prejuízo material, no montante de R$ 15.877.018,00 (quinze milhões, oitocentos e setenta e sete mil e dezoito reais), decorrente do cancelamento das obras destinadas à construção do estaleiro. Apesar da especificação desses valores, a parte autora atribuiu à causa o montante de R$ 2.421.552,70 (dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), justificando a quantia com base no cálculo do BDI médio referente ao lucro cessante mensal indicado. Com efeito, constato que a atribuição do valor da causa não está em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil. Isso porque o artigo 292 do referido diploma legal estabelece que o valor da causa deve ser fixado com base nos seguintes critérios: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. A fixação do valor da causa desconsiderou a integralidade dos danos alegados pelos autores, que compreendem: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, R$ 15.877.018,00 (quinze milhões, oitocentos e setenta e sete mil e dezoito reais) a título de danos materiais, além do montante mensal de R$ 8.662.810,56 (oito milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao lucro líquido mensal pleiteado a título de lucros cessantes. Este último, considerando tratar-se de obrigação de trato sucessivo, deve ser calculado em uma prestação anual, dado que o prejuízo alegado se renova mensalmente. Desta feita, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos descritos no art. 319 do Código de Processo Civil, em especial o seu inciso V, uma vez que indicou valor diverso do estabelecido pela legislação como valor da causa. Ademais, constato que a disposição dos pedidos na petição inicial, estruturada com referências a “itens” ao longo do texto, apresenta potencial para dificultar o julgamento de mérito. Tal organização pode gerar a interpretação equivocada de que a parte autora busca exclusivamente o ressarcimento pelo lucro cessante e pelos danos materiais, ainda que exista a alegação de prejuízo no montante de R$ 15.877.018,00 (quinze milhões, oitocentos e setenta e sete mil e dezoito reais), decorrente da não concessão do crédito. Por fim, verifico a inexistência do recolhimento das necessárias custas judiciais, o que pode levar o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, indicando o correto valor da causa, correspondente à soma do alegado prejuízo moral com o material, que deve conter uma prestação anual dos lucros cessantes, bem como recolher as custas processuais. Não havendo a indicação do valor da causa na forma acima discriminada, deve a parte autora manifestar-se expressamente acerca da extensão de seus pedidos, esclarecendo se, apesar da alegação de outros prejuízos, limita sua pretensão à condenação do réu ao pagamento apenas daqueles valores que compõem o valor da causa indicado na petição inicial. Decorrido o aludido prazo, com ou sem o cumprimento da determinação, devidamente certificado, voltem-me conclusos para Decisão de Urgência. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 15 de janeiro de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Decorrido prazo de VANESSA CERQUEIRA REIS em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CERQUEIRA REIS em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO EDUARDO GALVAO FERREIRA COSTA em 28/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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