Mandado de Segurança Cível 0800195-46.2025.8.20.0000 - TJRN

Mandado de Segurança Cível 0800195-46.2025.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: CLEONICE GOMES DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: MIGUEL ANGELO PEDROLLO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO N.º 0800195-46.2025.8.20.0000 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cleonice Gomes dos Santos e outros servidores públicos aposentados contra suposto ato do Secretário da Administração do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de reestabelecer o pagamento integral da "Gratificação até 100% do Salário – Decisão Judicial", que, segundo os impetrantes, foi indevidamente reduzida após a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 598/2017. Alegam os impetrantes o ferimento ao princípio da coisa julgada, pois há decisão judicial transitada em julgado garantindo o pagamento da gratificação, que, por outro lado foi indevidamente transformada em "VPNI GTNS LC 598/17", pois a origem dos valores não corresponde à gratificação regulada pela LC 598/17. Aduziram, por fim, violação contínua ao direito líquido e certo, justificando a concessão da segurança. O Estado do Rio Grande do Norte, por meio de sua Procuradoria Geral, prestou informações e levantou preliminar de decadência do direito, e, quanto ao mérito, aduziu a incorporação da gratificação ao salário sob o regime celetista e a não previsão de tal vantagem para os servidores do regime estatutário. É o breve relatório. Decido. O cerne do presente mandamus é a existência do direito dos servidores impetrantes à reintegração da gratificação indicada, supostamente suprimida dos seus vencimentos pelo órgão gestor dos recursos humanos. O Mandado de Segurança se presta ao reconhecimento de direito líquido e certo de plano demonstrado mediante prova pré-constituída, consubstanciado em ato concreto reputado ilegal. De início, registro não se coadunar o pedido formulado com a via mandamental utilizada. Isso porque, é evidente que os servidores impetrantes apresentam em sua peça um inconformismo com a suposta alegada supressão de gratificação em seus vencimentos, dita ocorrida há anos. Há menção sobre um expediente, denominado “Memo 076”, expedido nos idos de 2017 pelo então Secretário de Estado de Recursos Humanos, atribuindo-lhe o efeito de transformar a gratificação paga aos impetrantes, mas inexiste qualquer informação sobre o conteúdo de tal documento, que não foi acostado, diga-se. O ato coator, na hipótese, sequer está evidenciado. Por si só, a ausência desse documento nos autos já afetaria a evidência da prova pré-constituída, exigida legalmente para o conhecimento do writ. Noutra ponta, convém afirmar a aparente necessidade de uma instrução probatória sobre o objeto da pretensão formulada nesta demanda, notadamente por se tratar, por vias transversas, de embate sobre pagamento correto ou não de gratificação estipulada por Lei. Sobre o tema, aliás, asseverou o eminente Ministro Celso de Mello, “o mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do writ produzir a prova pré-constituída” (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 21.438/DF, 1ª Turma, DJ 24.6.1994). Por isso mesmo é que o direito líquido e certo não deve ser entendido como "mérito" do mandado de segurança, isto é, como sinônimo de conflito de interesse retratado pelo impetrante em sua petição inicial e levado para a solução definitiva do Estado-Juiz. Direito líquido e certo é apenas uma condição da ação do mandado de segurança, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial e de rito sumaríssimo, desconhecido pelas demais ações processuais civis (in, Mandado de Segurança. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008). Pontue-se, ainda, que é vedada, em mandado de segurança, a coleta de outras provas que não aquelas juntadas à petição inicial ou às informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, sob pena de se transformar essa ação civil de rito sumário especial em ação de rito ordinário. Malgrado ter alegado ofensa ao direito líquido e certo, a parte impetrante formulou pedido para condenar a parte impetrada a “reestabelecer o regular pagamento" da gratificação reclamada sem apontar a robustez do direito de tal percepção, que requer uma dilação probatória, naturalmente inadequada ao presente writ. Nesse sentido, destaco a existência de diversas ações ordinárias movidas na primeira instância submetidas ao exame recursal das Câmaras Cíveis desta Egrégia Corte de Justiça, nas quais constam a mesma causa de pedir. A exemplo, a Ação Ordinária nº 0841967-89.2023.8.20.5001, revisada pela Apelação Cível nº 0841967-89.2023.8.20.5001, julgada em 12/09/2024 pela Terceira Câmara Cível, de Relatoria de Dr. Eduardo Pinheiro, em substituição, de onde extraio o seguinte trecho: Conforme consta dos autos, a apelante é servidora pública estadual lotada na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte – FUNDASE, e recebia as verbas denominadas CÓDIGO 484 – MANDADO INCORPORAÇÃO JUDICIAL e CÓDIGO 461 - GRAT 100% SALÁRIO DECISÃO JUDICIAL, até o mês de julho de 2018, quando teve suprimido dos seus proventos as referidas verbas. No caso em análise, a sentença a quo não reconheceu o direito pleiteado pela autora. Pelo que consta dos autos, a presente demanda não se refere à concessão à apelante das verbas pleiteadas, mas sim ao restabelecimento do pagamento destas, que já eram recebidas pela mesma, incorporado aos seus proventos de aposentadoria, conforme ato aposentatório. Conforme as fichas financeiras acostadas, após sua aposentadoria, a apelada ainda recebeu normalmente as vantagens em comento, até o mês de julho de 2018, quando ocorreu a supressão destas, com repercussão direta nos seus proventos da aposentadoria, prejudicando-a, frontalmente, considerando sua situação jurídica efetivamente consolidada, nos termos em que garante o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. (...) No caso dos autos, conforme as fichas financeiras da autora, é possível constatar a irredutibilidade salarial da mesma, que teve um aumento dos seus proventos com o advento da Lei Complementar nº 614/2018, a qual promoveu a reestruturação da carreira, efetivamente no mês em que ocorreu a alegada supressão da VPNI GTNS LC 598/17, a qual na verdade fora absorvida pelo acréscimo remuneratório dos seus proventos, consoante disposto no art. 2º, da Lei Complementar nº 598/17, suso transcrito. (PUBLICADO em 12/09/2024) Dos recortes acima, afastada a questão meritória, o objeto da demanda, idêntico ao presente, remete à tese de que o mandado de segurança, na hipótese, não é a via adequada para a pretensão formulada, parecendo-me forçoso o manejo de outro(s) instrumento(s) da via ordinária. Sob essa compreensão, sempre que a parte impetrante não demonstrar com o ajuizamento da ação mandamental a existência do pretenso direito, alegado como líquido e certo, deve a mesma ser extinta, ou, sequer, admitida, por falta de prova pré-constituída. Com efeito, para caracterização do interesse de agir, mister a constatação da necessidade, da utilidade e da adequação do procedimento adotado pela parte, posto lhe incumbir, quando da propositura da demanda, demonstrar a imprescindibilidade do uso do processo para que possa proteger o seu pretenso direito violado ou ameaçado; a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a satisfação da pretensão de direito material; e, ainda, que o procedimento escolhido é o correto a proporcionar a efetiva prestação da tutela jurisdicional. Discorrendo sobre o tema, Alexandre Freitas Câmara preceitua, na obra Lições de Direito Processual Civil, Vol I, 9ª Edição, revista e atualizada, Editora Lumem Júris, p. 126, “(...) é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. Fala-se, assim, em 'interesse-necessidade' e em 'interesse-adequação'. A ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir (...)”. Impende assinalar que resta ressalvada à parte impetrante a utilização das vias ordinárias para a prestação jurisdicional ora reclamada, via que se revela adequada diante dos elementos probantes apresentados. Dentro deste contexto, inserto inciso X do artigo 183 do Regimento Interno desta Corte de Justiça está autorizado o Relator a indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal, independentemente de submeter o caso ao colegiado. Ante o exposto, com fulcro nas razões acima, por entender que não cabe o manejo do presente writ, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, liminarmente, com esteio nos artigos 330, I e 485, I e IV do CPC c/c o artigo 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009 e c/ artigos 183, X e 264 do Regimento Interno do TJRN. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILDA DE CARVALHO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DULCE DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE GOMES DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ANDRADE em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM VIEIRA CARNEIRO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDITE MARIA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILDA DE CARVALHO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES em 14/03/2025 23:59.

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