Execução de Título Extrajudicial 0801015-58.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801015-58.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Parte ré: HANDERSON ALLAN TEIXEIRA DA FRANCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0801015-58.2021.8.20.5124 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em que restou frustrada a localização do bem e a citação do réu, em razão da não localização deste no endereço fornecido nos autos. Através da petição incidental de ID 119364873, requereu a parte autora que seja determinada busca complementar aos sistemas SIEL, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, com vistas a localizar o endereço da parte ré, possibilitando, assim, a citação dele. O processo é um instrumento de interesse público que deve ser da maior efetividade possível. Decido. Certo é que, de início, não compete ao Poder Judiciário a tarefa de buscar informações sobre o endereço da parte ré, sendo esta atribuição da parte autora, conforme artigo 319, inciso II, do CPC. Somente em casos de manifesta excepcionalidade é que parece recomendável a iniciativa jurisdicional, nunca em substituição ao dever de diligenciar, pertinente à parte autora. No caso em apreço, não verifico a existência de tal excepcionalidade, uma vez que a parte demandante não demonstrou nos autos já ter tentado conseguir o endereço da parte promovida pelos meios à sua disposição. Diante disso, antes de deferir o pedido em tela, determino a intimação da parte requerente para, em 10 (dez) dias, comprovar que buscou o endereço da parte ré nos meios disponíveis, inclusive redes sociais, sites de programas do governo e no sistema PJe, tomando as diligências necessárias à promoção da citação. Em sendo encontrado endereço diverso do que consta dos autos, deverá ser providenciada a citação da parte ré. Na hipótese de ausência de endereço diverso daquele em que já restou frustrada a tentativa de citação, após comprovação de que a parte autora pesquisou sem êxito o endereço da parte demandada, autorizo a pesquisa de endereço nos sistemas à disposição do Judiciário. Encontrando-se endereços pertinentes, cite-se ou renove-se a tentativa de citação. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte demandada ou requerer o que entender de direito com o escopo de promover a citação, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de termo

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de termo

Todas as movimentações(82)