Procedimento Comum Cível 0802118-95.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802118-95.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 12:12

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 13:57

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:38

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

21/01/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

21/01/2025, 01:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: MARCIA BRANCO DA SILVA Parte ré: Banco do Brasil S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Fone: (84) 3673-9308 - 3673-9378. E-mail: [email protected] Processo nº 0802118-95.2024.8.20.5124 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela de Urgência formulada por MÁRCIA BRANCO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, em que foi concedida a tutela de urgência para limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos da Autora. 01 - Do descumprimento da Liminar: Por meio da petição de ID 135236435, a parte autora comunicou o descumprimento da liminar por parte da instituição financeira demandada. A possibilidade de o Magistrado adotar medidas para a efetivação das decisões judiciais tornou-se ainda mais consolidada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, notadamente, através do que dispõe o art. 139, inciso IV, e o art. 297. Logo, pode o julgador exercer o poder, procedendo por raciocínio indutivo, obrigar as partes e os sujeitos da relação processual aos comandos que irradiam de sua autoridade. Sendo assim, intime-se a parte ré para que cumpra imediatamente a tutela de urgência (ID 122271530), caso ainda não tenha feito, sob pena de multa, devendo se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para decisão de urgência. 02 - Da especificação das provas: Tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide, por ocasião de sua réplica à contestação, intime-se apenas a parte demandada, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando sua necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar, ciente de que o silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado do feito e ainda, que sendo o caso de produção de prova oral em audiência, deverá ser observado o seguinte: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). Por oportuno, esclareço que o Juiz é o destinatário da prova pretendida, podendo concluir pela dispensabilidade da prova para o deslinde da discussão do litígio, através do livre convencimento motivado, caso a diligência seja inútil ou meramente protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC), bem como não esteja devidamente justificada a necessidade da produção da prova pretendida. Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 12:08

Documentos

Despacho

•07/01/2025, 12:08

Decisão

•28/05/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: MARCIA BRANCO DA SILVA Parte ré: Banco do Brasil S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Fone: (84) 3673-9308 - 3673-9378. E-mail: [email protected] Processo nº 0802118-95.2024.8.20.5124 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela de Urgência formulada por MÁRCIA BRANCO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, em que foi concedida a tutela de urgência para limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos da Autora. 01 - Do descumprimento da Liminar: Por meio da petição de ID 135236435, a parte autora comunicou o descumprimento da liminar por parte da instituição financeira demandada. A possibilidade de o Magistrado adotar medidas para a efetivação das decisões judiciais tornou-se ainda mais consolidada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, notadamente, através do que dispõe o art. 139, inciso IV, e o art. 297. Logo, pode o julgador exercer o poder, procedendo por raciocínio indutivo, obrigar as partes e os sujeitos da relação processual aos comandos que irradiam de sua autoridade. Sendo assim, intime-se a parte ré para que cumpra imediatamente a tutela de urgência (ID 122271530), caso ainda não tenha feito, sob pena de multa, devendo se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para decisão de urgência. 02 - Da especificação das provas: Tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide, por ocasião de sua réplica à contestação, intime-se apenas a parte demandada, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando sua necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar, ciente de que o silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado do feito e ainda, que sendo o caso de produção de prova oral em audiência, deverá ser observado o seguinte: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). Por oportuno, esclareço que o Juiz é o destinatário da prova pretendida, podendo concluir pela dispensabilidade da prova para o deslinde da discussão do litígio, através do livre convencimento motivado, caso a diligência seja inútil ou meramente protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC), bem como não esteja devidamente justificada a necessidade da produção da prova pretendida. Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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