Execução Fiscal 0804561-28.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0804561-28.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0804561-28.2024.8.20.5121 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Promovente: MUNICIPIO DE MACAIBA Promovido: CERAMICA T M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. Através da petição de ID 138751086, o(a)(s) promovente(s) requereu(ram) a desistência do feito. É o relatório. Decido. O art. 485, VIII, do novo Código de Processo Civil dispõe que o processo será extinto sem resolução de seu mérito quando o autor pedir a desistência do processo, ressaltando o §4º do dispositivo que: "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." Da análise dos autos, verifica-se que o autor pediu a desistência do pedido e a não há contestação nos autos pela parte promovida. Dessa forma, imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, independentemente do consentimento do(a) promovido(a). Ante o exposto, DECLARO extinto o presente processo sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, VIII, do CPC. Sem custa e sem honorários. P. Intime-se apenas a parte autora e, logo em seguida, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito, por inexistir interesse recursal. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

15/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:53

Extinto o processo por desistência

14/01/2025, 11:31

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 13:58

Conclusos para despacho

12/12/2024, 09:28

Distribuído por sorteio

12/12/2024, 09:28

Documentos

Sentença

•14/01/2025, 11:31

Despacho

•12/12/2024, 13:58