Procedimento Comum Cível 0861421-26.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0861421-26.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0861421-26.2021.8.20.5001. AUTOR: IVANEIDE PAULINA DO NASCIMENTO REU: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Ivaneide Paulina do Nascimento ajuizou Ação Ordinária contra Fundação dos Economiários Federais FUNCEF – Entidade de Previdência Privada, todos qualificados nos autos, pleiteando, em síntese, a revisão de benefício previdenciário e o pagamento das diferenças decorrentes desta, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como requerendo as benesses da justiça gratuita. Em sua contestação, a parte ré também requereu a gratuidade judiciária. É o breve relatório. Decido: O art. 292, VI, do Código de Processo Civil reza claramente ser o valor da causa das ações que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Analisando os autos, observo emergir da exordial o viso da autora à revisão do plano de previdência privada e à indenização material decorrente daquela. Nesse cenário, quanto aos danos materiais, não obstante seja possível à parte autora formulado pedido genérico em razão indeterminabilidade das consequências do ilícito, nos termos do art. 324, § 1º, inciso II, do CPC, o valor da causa não pode ser aleatório, devendo ser estimativo, isto é, compatível com o objeto da demanda, consoante os arts. 291 e 292, VI, § 3º, do CPC. Com efeito, pretendendo a autora a indenização consistente na diferença de valores decorrente da aplicação de 10% (dez por cento) a menos no cálculo do seu benefício previdenciário privado, nota-se que o valor da causa é plenamente aferível, de modo que, tomando por base o valor do benefício indicado no documento de id 77069542, a demandante pretende a revisão da renda mensal do seu benefício para corrigir uma diferença de R$ 964,41 (novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos) mensais a ser aplicada no lapso temporal de nove anos e quatro meses, correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação somados aos quatro anos e quatro meses de média de duração processual1, totalizando o montante de R$ 108.013,92 (cento e oito mil, treze reais e noventa e dois centavos), sendo este o valor da causa. Nutro quadrante, almejam as partes a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O art. 98 do Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade da justiça à pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Contudo, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Juiz de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do citado art. 99, em seu § 2º. No caso ora sub judice, não obstante a autora tenha juntado os extratos da conta onde recebe sua aposentadoria (id 78543596), os quais indicam a ausência de recursos na respectiva conta bancária em função dos gastos mensais, os documentos de identificadores 77069542, 78543596 e 79701898 demonstram que a autora tem outras fontes de renda, totalizando um montante mensal em torno de dez mil e quinhentos reais além de vultuosa movimentação financeira, restando evidenciada sua capacidade econômico-financeira para quitação das custas processuais. Nesse passo, não vislumbro a existência de situação excepcional ou peculiar a justificar a redução ou o parcelamento das custas processuais, razão pela qual o pedido de redução do percentual das custas, formulado pela demandante ao id 78543595, deve ser indeferido. Quanto à justiça gratuita requerida pela parte ré, a parte ré também requereu a gratuidade judiciária por entidade sem fins lucrativos e estar em situação deficitária, entretanto, devo pontificar que o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos depende da demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos do enunciado número 481, da Súmula do STJ, a qual vincula este Juízo, consoante o art. 927, inciso IV, do CPC. No caso em tela, documento de id 79701893 aponta à existência de patrimônio realizável, indicando a capacidade econômico-financeira da requerida para o pagamento das despesas processuais. Ante o exposto, com base nos preceptivos legais citados, fixo de ofício o valor da causa em R$ 108.013,92 (cento e oito mil, treze reais e noventa e dois centavos), indefiro a justiça gratuita à autora, bem como o pedido de redução das custas, de id 78543595, e determino a intimação da demandante para recolher as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290, do CPC. Intime-se ainda parte ré para, em igual prazo, comprovar o preenchimento dos pressupostos para percepção da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Corrija-se o valor da causa na autuação do processo. P. I. NATAL /RN, 9 de fevereiro de 2023. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1https://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l%2FPainelCNJ.qvw&host=QVS%40neodimio03&anonymous=true&sheet=shResumoDespFT. Acesso em 01/02/2023, às 14:30 horas.

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

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