Execução Fiscal 0801479-22.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.129,05

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 3ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

RLG EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS

OAB/RN 8972·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 25/06/2025

26/06/2025, 09:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:05

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:15

Publicado Intimação em 02/05/2025.

11/05/2025, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

11/05/2025, 06:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 11:29

Embargos de Declaração Acolhidos

09/04/2025, 21:21

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2025, 13:43

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

21/01/2025, 16:02

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 25/06/2025

26/06/2025, 09:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:05

Decorrido prazo de JERONIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:15

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 21:21

Sentença

•09/12/2024, 10:31

11/05/2025, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

11/05/2025, 06:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 11:29

Embargos de Declaração Acolhidos

09/04/2025, 21:21

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2025, 13:43

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

21/01/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): RLG Empreendimentos Ltda. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801479-22.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face de RLG EMPREENDIMENTOS LTDA, em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:14

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

09/12/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição de extinção

30/08/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 20:29

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:47

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:41

Conclusos para decisão

01/09/2023, 11:50

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda em 20/06/2023.

01/09/2023, 11:50

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda. em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 06:45

Juntada de Petição de diligência

19/06/2023, 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 12:27

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 15:03

Conclusos para despacho

12/04/2023, 13:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em 26/01/2023.

12/04/2023, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 16:20

Juntada de aviso de recebimento

19/10/2022, 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 17:51

Outras Decisões

05/05/2022, 20:40

Conclusos para decisão

05/05/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 15:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/06/2021, 12:04

Conclusos para decisão

18/03/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:20

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 22:25

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 09:44

Juntada de aviso de recebimento

30/06/2020, 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2020, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 11:29

Conclusos para despacho

25/07/2019, 09:12

Distribuído por sorteio

02/05/2019, 09:45

Despacho

•17/06/2024, 20:29

Despacho

•18/11/2023, 12:22

Documento de Comprovação

•20/10/2023, 15:41

Despacho

•10/05/2023, 15:03

Decisão

•05/05/2022, 20:40

Decisão

•28/06/2021, 12:04

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 09:44

Despacho

•21/10/2019, 11:29