Execução Fiscal 0805194-93.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0805194-93.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805194-93.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: TELESPHORO DALMO TAVARES, TELESPHORO DALMO TAVARES - ME SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado(s) pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por não ter havido a formação da relação jurídica-processual em sua integralidade, haja vista a ausência de citação válida e regular do(a)(s) executado(a)(s). Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Mov. [36] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

12/01/2019, 04:49

Mov. [35] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

24/09/2018, 00:00

Mov. [34] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

14/09/2018, 10:35

Mov. [32] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Processo n.° 0805194-93.2012.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal ExecutadoCo-responsável (eis): TELESPHORO DALMO TAVARES e outro, Telesphoro CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria Conjunta nº 17/2018 TJ de 23/04/2018, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos. Natal, 13 de setembro de 2018. Elaine Cristina e Silva Miranda Damasceno Chefe de Secretaria

13/09/2018, 18:17

Mov. [33] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

13/09/2018, 00:00

Mov. [30] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

10/09/2018, 00:00

Mov. [31] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0805194-93.2012.8.20.0001 Exequente: Município de Natal ExecutadoCo-responsável (eis): TELESPHORO DALMO TAVARES e outro, Telesphoro SENTENÇA Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta nº 17 TJ, de 23 de abril de 2018, que estabeleceu alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com o art. 1º da referida portaria, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, nas seguintes hipóteses: Art. 1º Determinar o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, dos feitos que se encontrem nas seguintes situações: a) execuções fiscais suspensas aguardando a localização do devedor ou a locali

29/08/2018, 11:34

Mov. [28] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

29/08/2018, 11:33

Mov. [27] - Processo Suspenso: Processo Suspenso

29/08/2018, 11:33

Mov. [29] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

29/08/2018, 00:00

Mov. [26] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0805194-93.2012.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal ExecutadoCo-responsável (eis): TELESPHORO DALMO TAVARES e outro, Telesphoro ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que não foi possível a citação no endereço fornecido pelo exequente, conforme se vê no AR/mandado juntado aos autos. Assim, em cumprimento à Portaria nº 001/2016, deste Juízo, SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, e ABRO VISTA ao exequente pelo mesmo prazo. Natal, 24 de agosto de 2018.

24/08/2018, 08:05

Mov. [25] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Intimação

01/08/2018, 22:30

Mov. [24] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2018/013643-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/08/2018 Local: Natal / Danielle de Azevedo Ferreira Lima

26/03/2018, 13:49

Mov. [23] - Mero expediente: Mero expediente/Expeça-se o mandado de citação e penhora nos termos requeridos pelo exequente. Após o cumprimento, intime-se a Fazenda Pública, no prazo de 10 dias, para requerer o que entender de direito.

19/04/2017, 14:27

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 14:08

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Partes do Processo(14)