Cumprimento de sentença 0800560-82.2023.8.20.5105 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800560-82.2023.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800560-82.2023.8.20.5105 Partes: FABIO LUIZ DE ALMEIDA x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de indenização promovida por FÁBIO LUIZ DE ALMEIDA, em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, todos igualmente qualificados. Aduz o autor, em apertada síntese, que contratou os serviços de transporte aéreo com a demandada para o trecho de IDA MANAUS x RECIFE x NATAL com saída às 01h50 min do dia 26.12.2022. Relatou que na partida - MANAUS/AM com destino a RECIFE/PE - a requerida informou que teria que pousar em Belo Horizonte devido ao fato do voo ser de conexão, sem maiores explicações. Narrou que devido a isso houve atraso no voo e mudança na trajetória de sua conexão, tendo conseguido declaração de contingência com a requerida, e destacado que as condições de voo naquela data eram favoráveis. Acrescentou que após finalmente chegar em Recife/PE, local onde pegaria o voo de conexão para o seu destino final NATAL/RN, a requerida resolveu finalizar o trecho via transporte terrestre através de um veículo tipo van, tendo saído de Recife (PE) às 10h e chegado em Natal/RN às 15h, perfazendo um total de 7h de atraso. Destacou que em virtude do atraso sofreu diversos prejuízos de ordem material, pois havia alugado um carro para às 09h da manhã, porém devido ao atraso teve que pagar uma quantia maior, além disso, diversos pertences ficaram na van da requerida, e até a presente data tais bens não foram devolvidos. Por essas razões, pleiteou uma indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Acostou documentos. A gratuidade judiciária foi deferida. Em contestação, a TAM LINHAS AEREAS S/A arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que não foi responsável por eventual dano sofrido pelo autor, visto que o voo foi operado pela Companhia Aérea AZUL. Em sede de réplica à contestação o autor concordou com a preliminar arguida, e requereu a substituição do polo passivo para fazer constar a empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A - ID 100301554. Proferida decisão extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a TAM LINHAS AEREAS S/A, e para determinar a inclusão da empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A no polo passivo da demanda (ID 116978623). Devidamente citada, a parte ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A apresentou contestação no ID 119563563, argumentando que o voo AD2601 sofreu atraso, por motivos operacionais, caracterizando caso fortuito/força maior, e requereu a improcedência da demanda. Réplica à contestação ofertada no ID 121595956. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o que cabe relatar. Decido. II - Fundamentação De início, cumpre aludir que se torna dispensável a produção de provas em audiência, considerando-se os documentos já anexados, razão pela qual se observa autorizado legalmente o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, os autores se encaixam no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidores) e a ré se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor), aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Destarte, diante da verossimilhança nas alegações formuladas na inicial, e da indiscutível hipossuficiência dos consumidores, em favor destes, deve ser concedido o benefício processual da inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, CDC, cabendo, portanto, ao fornecedor, mais capaz, apto e tendo mais recursos, produzir provas com finalidade de contraditar a narrativa apresentada. Pois bem, cingem-se os autos na responsabilização civil e consequente reparação em danos morais em virtude da falha na prestação de serviço provocados pela empresa ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Da análise dos autos, depreende-se que o autor, contratante dos serviços de transporte aéreo ofertados pela parte ré, adquiriu passagens com trecho de IDA MANAUS (AM) x RECIFE (PE) x NATAL (RN), sendo RECIFE(PE) o local onde pegaria o voo de conexão para o seu destino final (NATAL/RN). O voo de MANAUS/AM a RECIFE/PE possuía n° 2601, com saída no dia 26.12.2022 às 02h30min, e o voo n° 2682 de conexão de RECIFE/PE a NATAL/RN no mesmo dia, com saída de 08h10min (ID 97336573). Em suas razões o autor relata que o primeiro voo saiu de MANAUS/AM, porém devido ao fato daquele voo ser de conexão, ao invés de ter ido diretamente para RECIFE/ PE, teve que rumar para Belo Horizonte/MG, gerando atraso, entretanto na declaração de contingência anexada no ID 97336575 consta que o atraso foi de 1h10min, o que é corroborado pela imagem do site da ANAC, anexada pela demandada no ID 125989951, pág. 02. Ademais, aduz ainda que ao chegar em Recife/PE (local onde pegaria o voo de conexão para NATAL/RN) foi informado de que por supostamente não haver mais voos com destino à Natal/RN naquele dia, todos os passageiros seriam transportados via terrestre por meio do veículo do tipo VAN ao destino final, chegando o autor às 15h do dia 26.12.2022 em NATAL/RN. Ao se manifestar, a demandada apresentou defesa se limitando a alegar que o atraso do voo de MANAUS/AM a RECIFE/PE se deu por motivo de força maior decorrente de restrições operacionais, todavia, não trouxe aos autos comprovantes de corroborassem com o que fora alegado por si, ou seja, falhando, desta forma, em seu onus probandi, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesta linha, deve-se ressaltar que o atraso do voo de conexão (RECIFE/PE com destino a NATAL/RN), conforme já supracitado, fora causado pela ré de forma unilateral, surpreendendo o autor, permanecendo este em situação desvantajosa por estar em cidade diversa (BELO HORIZONTE/MG), fato não impugnado pela requerida, cujo atraso para o embarque do voo de conexão foi de 1h10min (ID 97336575). Até aqui, todavia, não há que se falar em dano moral indenizável, posto que um atraso de 1h10min é algo inerente ao complexo sistema de aviação civil do país, sendo algo tolerável pelo passageiro. Diferentemente é o traslado por via terrestre oferecido pela demandada, aliado ao atraso total para chegada em Natal e ao baldeamento por Belo Horizonte, circunstâncias que, somadas, causaram palpável dissabor à esfesa psíquica do autor. É que por não ter chegado em Recife no horário do voo de conexão com destino a NATAL/RN, o autor alega que não pode realizar o embarque nos moldes contratados, fazendo com que o trecho RECIFE/PE a NATAL/RN fosse através do veículo tipo van, fato também não impugnado pela requerida. No caso dos autos, o ato cometido pela CIA demandada, capaz de ensejar a indenização pretendida configura-se na imposição unilateral de alteração de planos para chegar no destino final, que além de incluírem uma conexão a mais na viagem (BELO HORIZONTE/MG – RECIFE/PE), alteraram a modalidade de transporte contratada para o transporte terrestre no trecho de RECIFE/PE a NATAL/RN, gerando uma situação constrangedora ao demandante. Registre-se que pelos documentos juntados pelas partes não é possível constatar a hora estimada da chegada do voo de conexão Recife/PE a Natal/RN, entretanto os comprovantes de alimentação em nome do autor juntados pela própria demandada no ID 125989951, pág. 02 demonstram que chegada em Natal/RN ocorreu após o período da manha, haja vista ter sido pago almoço ao autor. Assim é que deve ser admitida como verdadeira a alegação do autor de que chegou às 15h em Natal, sobretudo considerand-se a distância entre as 2 capitais. Com efeito, dispõe o art. 737 do Código Civil que uma das obrigações do transportador é a observação dos itinerários e horários previstos em contrato. Veja-se: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” Deste modo, ao provocar atraso e, posterior, o realocação do autor em transporte diverso do contratado, qual seja, um transporte do tipo van, a empresa aérea descumpre deveres legais e contratuais, incidindo desde logo na prática de ilícito. Em suma, a ausência de prestação do serviço adequada no contrato celebrado entre as partes, neste caso, configura como verdadeira inadimplência contratual, e gera, portanto, inegável direito indenizatório aos demandantes, nos moldes do art. 14 da lei consumerista e art. 186 e 927 do CC, a qual não foi suspensa pela intercorrência de casos fortuitos e/ou força maior, configurando na verdade fatores externos e que poderiam ser mais bem gerenciados pela empresa. Há que se ressaltar a responsabilização de forma objetiva atribuída pelo Código de Defesa do Consumidor ao fornecedor, prescindido da comprovação do dolo ou culpa para caracterização do dano. Neste sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência do TJRN, mutatis mutandis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EXCESSIVO DE VOO. 23 (VINTE E TRÊS HORAS) PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. COMPROVAÇÃO DE TRANSTORNOS EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DA DEMANDADA. AUSENTES DEMONSTRAÇÃO DE AUXÍLIO PRESTADO PELA COMPANHIA AÉREA AOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RI: 08297678020198205004, Relator: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 05/04/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/04/2021). Logo, por tais razões, verifica-se que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), na medida em que os autores não finalizaram o seu percurso no tempo e na modalidade prevista, razão pela qual acolhe-se o pedido de indenização por danos morais. Deve ser sublinhado que o cumprimento das resoluções do órgão regulador, ANAC, apesar de ser dado fundamental para análise do litígio, por si só, não blinda a CIA aérea de responder por danos que tenham sido causados ao passageiro. Em consequência, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputa-se ser razoável arbitrar o quantum indenizatório conforme abaixo pormenorizado, que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Por outro lado, verifica-se que a parte autora deixou de demonstrar os danos patrimoniais sofridos, não tendo anexados aos autos comprovantes ou notas fiscais para demonstrar o aluguel do carro, bem como o valor que necessitou pagar a mais devido ao atraso do voo. Além disso, o requerente não se desincumbiu de comprovar a perda da mochila com os bens materiais deixados na van, sequer anexou nos autos protocolo para devolução dos bens perdidos ou qualquer outro documento que comprovasse o alegado. Levo em consideração que o palpável dissabor sofrido pelo autor, conquanto existente e justificado, não é de tal monta que enseje a fixação de valor significativo para reparação moral, devendo o juízo adotar prudência fixando valor módico. Assim, analisando as peculiaridades do caso, bem como dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, para fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor mensurado de acordo com grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica e compreensão dos responsáveis, a extensão do prejuízo, além do caráter pedagógico da condenação, sem representar enriquecimento injustificado do ofendido. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta pelo autor em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, para condená-la ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora simples de 1% (um porcento) ao mês, a serem contados da data da publicação da presente sentença, em consonância com a súmula 362/STJ, observando-se a SELIC após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (01.07.2024). Condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Havendo o pagamento voluntário, expeça alvará em favor da parte autora. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Todas as movimentações(117)