Procedimento Comum Cível 0800610-37.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800610-37.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0800610-37.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: E. G. M. D. G. A. Advogado(s) do reclamante: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO Demandado: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por E. G. M. D. G. A. em desfavor de Hapvida Assistência Médica Ltda., onde alega ser usuária do plano de saúde operado pela ré e ter sofrido um queda no último dia 11 de janeiro, em função do que o médico assistente solicitou uma TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CRÂNIO, o que, até o momento, não foi providenciado pela operadora a despeito do caráter de urgência da guia de solicitação médica. Disse que, sendo a usuária do plano um bebê de apenas cinco meses, é premente a necessidade do referido exame para descartar eventuais sequelas e definir o plano de ação a ser adotado pelo médico, daí porque pugnou pela concessão de tutela antecipada para compelir a ré a fornecê-lo. É o relatório. Decido. Defiro o pleito de gratuidade judiciária. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada. A probabilidade do direito alegado se denota a partir da guia de solicitação médica de ID 139945502, na qual o médico assistente expressamente elencou o caráter urgente do exame, corroborada pelo relatório de ID 139945503, onde relata a queda sofrida como causa do requerimento da tomografia, aliada à própria tenra idade do bebê. Portanto, a realização da tomografia ou qualquer outro exame numa situação de urgência demanda imediato atendimento, nos termos do art. 3º, XVII, da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, in verbis: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: XVII – urgência e emergência: imediato. Na mesma toada, já decidiu a nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO MÉDICA. OMISSÃO ILÍCITA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011, DA ANS (ATUAL RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022). ILEGITIMIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802451-72.2022.8.20.5300, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) (grifo acrescido) De outro vértice, no atinente ao "periculum in mora", decorre do real risco de agravamento do quadro clínico do(a) autor(a) enquanto não realizada a tomografia da qual necessita, diante da postura inercial da operadora, configuradora do que passou a se chamar de "negativa em branco". Posto isso, DEFIRO a tutela antecipada para determinar à ré que, no prazo de 24 horas, autorize a realização da TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CRÂNIO, sob pena de bloqueio sobre as suas aplicações financeiras no valor correspondente ao do exame, o que faço com arrimo no art. 139, IV, do CPC. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC). P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(56)