Procedimento Comum Cível 0801354-56.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801354-56.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0801354-56.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MIGUEL CABRAL DE MACEDO NETO Demandado: NAUTILUS INCORPORACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MIGUEL CABRAL DE MACEDO NETO em desfavor de NAUTILUS INCORPORACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA – ME e Companhia Hipotecária Brasileirra, todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora aduz que celebrou um contrato de compra e venda referente a um apartamento n° 909 localizada no Residencial Ilusion, no valor de R$169.767,53 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e sete Reais e cinquenta e três centavos), estando este valor quitado. Relata que ficou no aguardo da baixa na hipoteca que recai sobre o bem em decorrência de contrato entre a construtora e a Companhia Hipotecária do Brasil – CHB. Busca a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a baixa no gravame hipotecário em favor do banco réu, que recai sobre o imóvel devendo este juízo oficiar diretamente o 7º ofício de notas da comarca de Natal para proceder com tal ato. No mais, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório, decido. Visam os autos sobre a baixa de hipoteca em sede de antecipação de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil, ao tratar os pressupostos para o instituto processual da tutela de urgência, impõe a presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito, de acordo com Marinoni,“(...) é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos" (MARINONI, 2015). Por outro lado, há perigo de dano quando“a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (MARINONI, 2015). No presente caso, o documento de id 139918760 aponta a quitação do contrato de promessa de compra e venda do imóvel litigado, porém, resta ainda pendente hipoteca onerando o bem negociado, na forma da certidão constante no documento de id 139918751. Desta feita, entendo configurada a probabilidade do direito autoral no tocante ao pedido de levantamento da hipoteca, pois, tendo quitado todas as suas obrigações contratuais, não podem os demandantes continuarem suportando os ônus hipotecários. Vale registrar que a matéria inclusive restou pacificada mediante edição da Súmula nº 308 do STJ: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." Outrossim, não resta dúvida de que a manutenção da hipoteca sobre o imóvel devidamente quitado e a não concessão da escritura pública importam em danos ao consumidor adquirente, posto que o impede de exercer todos os direitos inerentes à propriedade, previstos no art. 1.288 do Código Civil, estando configurado também o perigo de dano. Destaco ainda a reversibilidade da medida, posto a qualquer momento pode ser revogada, restaurando-se a hipoteca litigada. Ante o exposto, com fulcro nos dispositivos citados, defiro a antecipação de tutela pleiteada para determinar o cancelamento da hipoteca existente sobre o imóvel litigado. Expeça-se ofício 7º Ofício de Notas de Registro de Imóveis de Natal/RN, determinando que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o cancelamento da hipoteca existente em favor da Companhia Hipotecária Brasileirra - CHB sobre o imóvel consistente nidade imobiliária n. 909, localizada no Residencial Ilusion, nesta capital, de matricula nº 68.108., tudo conforme documento de id 139918751. REMETAM-SE os autos à Secretaria para que o feito seja incluído em pauta de audiências. Havendo acordo entre as partes, retornem os autos conclusos para eventual homologação. Não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, CITE-SE a parte ré para, em 15 (quinze) dias, contados da data de realização de audiência conciliatória, apresentar contestação aos termos da inicial, sob pena de revelia. Apresentada contestação, caso haja alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 350 do CPC. Cumpridas essas diligências iniciais, voltem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. P.I. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

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