Execução de Título Extrajudicial 0921289-95.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0921289-95.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: LISABEL VALE DE ARAUJO, JOAO BOSCO ALVES DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0921289-95.2022.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 125086522, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade da pessoa jurídica executada. Na mesma oportunidade, pleiteou a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a fim de buscar informações sobre a renda e bens de referida empresa. Além disso, no que se refere às duas pessoas físicas devedoras, diante das tentativas infrutíferas de penhora de ativos financeiros, pleiteia agora somente a utilização do INFOJUD referente às 05 últimas declarações disponíveis no sistema. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, no tocante ao pedido direcionado à pessoa jurídica executada, determino, nos termos do despacho de Id. 97425303, a inclusão de “SL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.267.086/0001-98” no polo passivo da ação. Por sua vez, diante dos termos da Certidão de Id. 120254648 e da procuração a ela anexa (Id. 120254651), constata-se que o Dr. Lucas Vale de Araújo (OAB/RN nº 8.612) não possui poderes para receber citação, razão pela qual a citação da pessoa jurídica SL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. não pode ser considerada válida. Determino, dessa forma, que seja renovado o ato citatório, o qual deverá ser recebido pelo representante legal da pessoa jurídica ou por pessoa que demonstre possuir poderes específicos para tanto. Por conseguinte, INDEFIRO, por ora, a realização de penhora de bens e valores em face da empresa executada. Por sua vez, partindo da análise da Certidão de Id. 115587957, nota-se falta de sucesso nas tentativas de penhora de ativos financeiros pertencentes às pessoas físicas executadas nesta demanda. Por esse motivo, também para fins de garantida da efetividade do processo, justifica-se a quebra de sigilo fiscal, razão pela qual DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD no intento de obter as 5 (cinco) últimas declarações disponíveis no sistema, em nome das duas pessoas físicas executadas, quais sejam, LISABEL VALE DE ARAUJO e JOÃO BOSCO ALVES DE ARAUJO. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Decorrido prazo de LUCAS VALE DE ARAUJO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(83)