Procedimento Comum Cível 0801750-77.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801750-77.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801750-77.2018.8.20.5001. AUTOR: ESROM ANDERSON LIMA ROCHA REU: TECNART ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÍUSTRIA LTDA, THERRAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Esrom Anderson Lima Rocha em desfavor de Tecnart Engenharia Comércio e Indústria Ltda e e Therraza Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, aduzindo, em síntese, que: a) a demandada deu início às obras de empreendimento denominado “Therazza”, sem, contudo, cercar-se dos cuidados necessários para garantir a segurança dos funcionários e do patrimônio de terceiros, uma vez que o muro de construção não fora erguido de maneira adequada, causando danos ao imóvel de sua propriedade que resultaram na interdição do bem pelas autoridades competentes, pelo que deixou de auferir os aluguéis que era a base de sustento de seus pais, já idosos; b) Conforme estudo realizado pela UFRN um ano após o sinistro, o seu imóvel foi um dos atingidos pelo deslizamento de terra, não sendo sugerida a suspensão da interdição para as reformas necessárias antes da reconstrução da cortina de contenção pela ré (Id 17998330 - Pág. 9); c) Os danos causados pelas rés com a destruição do imóvel são de R$ 37.269,80, bem como os 42 meses de aluguel que seus pais deixaram de auferir somam R$ 25.200,00. Por tais razões, pediu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 62.469,80 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) pelos danos materiais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos morais. Ao final, pleiteiam que a requerida fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como ao pagamento dos danos materiais suportados, acrescidos de juros e correção monetária. O pedido de justiça gratuita foi deferido (Id 21935944). Devidamente citada, as rés apresentaram contestação em Id 61737779. Em tal peça, denunciou a lide em face do Engenheiro Rivaldo Santos, responsável técnico da obra, requerendo a suspensão do feito até o julgamento dos autos de nº 0846476-39.2018.8.20.5001, em trâmite na 15ª Vara Cível da Comarca de Natal. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos contidos na exordial, aduzindo a inexistência de sua responsabilidade civil por motivo de força maior, alegando que fortes chuvas causaram a sobrecarga no sistema de contenção da encosta situada nas proximidades do imóvel dos autores. Alegou também a ausência de comprovação dos danos materiais, haja vista a parte autora não ter juntado aos autos a comprovação dos lucros cessantes que disse ter suportado. Sustentou, ainda, inexistir abalo moral na espécie, visto que sequer deixou de ter moradia, pois o imóvel é confessadamente explorado como renda complementar, mediante aluguéis. Alegou também que vem pagando aluguel social a todos os atingidos desde agosto/2014, bem como apontou eventuais contradições nas alegações do requerente. Por fim, pugnou pela condenação dos autores em litigância de má-fé por alterarem a verdade dos fatos. O autor foi intimado para apresentar réplica à contestação (Id 64907444), mas permaneceu silente. A Decisão Id 99094651 reconheceu conexão destes autos com os de nº 0806362-97.2014.8.20.5001, determinando a remessa e reunião dos processos. As partes foram intimadas a produzirem outras provas (Id 113242243), mas quedaram inertes (Id 118219249). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de realizar o julgamento conjunto destes autos com os de nº 0806362-97.2014.8.20.5001, pois observo, em consulta ao sistema PJE, que já foi proferida sentença de mérito. De início, rejeito o pedido de suspensão do processo enquanto se aguarda o julgamento dos autos de nº 0846476-39.2018.8.20.5001, em trâmite na 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, bem como a denunciação à lide do Eng. Rivaldo José Fernandes dos Santos. Ora, em análise perfunctória, a relação jurídica entre as partes se deu com a execução desastrosa de uma obra dos réus, sem que exista entre o autor e o Sr. Rivaldo qualquer liame jurídico. Assim, o julgamento de mérito não depende de eventual análise da responsabilidade civil do técnico executor do projeto, sendo faculdade dos réus ajuizarem ação regressiva em caso de condenação. Outrossim, impende destacar se tratar de processo distribuído ainda no ano de 2018, no qual as partes são conclamadas a se manifestarem desde o ano de 2022 (Id 80627984) e permanecem silentes, não havendo razões para alongar, ainda mais, o trâmite processual quando as provas constantes nos autos são suficientes à resolução da lide. Por fim, e não menos relevante, impende reconhecer a preclusão das partes haja vista nada terem requerido após este juízo intimá-las a se manifestarem sobre a produção de provas. Portanto, diante da ausência de manifestação específica, declaro encerrada a instrução processual. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. Cuida-se de ação na qual se discute a responsabilidade civil da empresa ré por eventuais danos ocasionados aos autores a partir da construção do muro de contenção da obra do empreendimento denominado “Therazza”. O autor alega que o referido muro foi construído de maneira inadequada, o que teria causado rachaduras no imóvel de sua propriedade, resultando na interdição do bem pelas autoridades competentes. Em contrapartida, a ré sustenta hipótese de excludente de responsabilidade civil por motivo de força maior, alegando que fortes chuvas causaram a sobrecarga no sistema de contenção da obra. Ao caso, aplicam-se as normas previstas na Lei nº 8.078/90, uma vez que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, o autor alega ter sofrido consequências do evento danoso (construção irregular do muro de contenção da obra), tratando-se, portanto, de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Nesse sentido, cumpre destacar que as rés respondem objetivamente (isto é, independentemente da existência de culpa), por danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante prevê o art. 14, caput, do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pois bem, para elucidar a lide, foi determinada a produção de prova pericial no processo conexo, os autos de nº 0806362-97.2014.8.20.5001. Sem delongas, o laudo pericial se encontra em Id. 119044791, e a conclusão do perito, levando-se em conta a utilização de laudos e análises técnicas de órgãos competentes à época, bem como as conclusões obtidas pelos órgãos fiscalizadores competentes é a de que houve incapacidade operacional da parte na execução e procedimentos adequados, pelas ausências de projetos e estudos de drenagem, bem como de vistorias prévias cautelares e de ART das obras. Em relação aos quesitos formulados por este juízo, o expert respondeu: 1 - Há culpa da parte ré pela estrutura de contenção mencionada à inicial? R. De acordo com análises dos documentos e processos, se conclui, em análise detalhada, que concluiu o CONSELHO DE ÉTICA DO CREA e este imputa pela culpa da parte ré, inclusive divulgando CENSURA PUBLICA. Inexistem projetos e elementos técnicos suficientes, inclusive termos de responsabilidade técnica nos autos, entretanto entendemos, analisando os elementos disponíveis, pelo descumprimento de técnicas e ausências de drenagem por parte da empresa ré. Destarte, constatou-se que, de fato, o muro de contenção foi construído de maneira inadequada pela ré, ou seja, houve falha na prestação de seus serviços, devendo, pois, responder pelos danos causados aos autores, consumidores por equiparação. Registre-se também que, ao ser intimada para se manifestar acerca do laudo pericial naqueles autos, a Tecnart Engenharia quedou-se inerte (Id. 119044791). Ademais, o autor juntou aos presentes autos um estudo técnico realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no qual se constata que o imóvel do autor fora interditado desde o desabamento do muro de contenção realizado pelos réus, causando danos à sua estrutura e não sendo recomendável a suspensão de sua interdição (Id 17998330 - Pág. 9). Nesse sentido, a própria Tecnart entregou documento ao autor relacionando todos os danos ocorridos ao seu imóvel em decorrência do sinistro, dentre os quais: queda da cobertura da área de serviço; trinca de descolamento na alvenaria do quarto; e afundamento do piso do banheiro, os quais apenas poderiam ser consertados após a construção da cortina de contenção (Id 17998330 - Págs. 3-4). Não fosse o bastante, a parte ré assume em sua contestação que a execução da cortina de contenção não observou os critérios técnicos necessários, pois não dispunha de um sistema de drenagem eficiente, o que ocasionou o seu desmoronamento parcial (Id 61737779 - Pág. 22). Por conseguinte, o ato ilícito perpetrado pela requerida restou inconteste no caso vertente. Ademais, observo que até então as promovidas sequer demonstraram ter realizado os serviços de reparo sugeridos no Id 17998330 - Págs. 3-4. Portanto, entendo ser devido ao autor as perdas e danos que sofreu. Assim, deverá a parte ré pagar à autora a quantia equivalente ao valor do imóvel à época da interdição, a incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contar da data do desembolso, bem como juros de mora de acordo com a taxa legal (Selic), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicado (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024), tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, deixo de acolher o pleito de indenização pelos lucros cessantes, pois o autor não supriu o ônus que lhe incumbia de demonstrar o recebimento dos aluguéis de R$ 600,00 (seiscentos reais) (Id 17997898 - Pág. 3). Ora, mesmo nos casos em que ocorre inversão do ônus de prova, a hipossuficiência do consumidor não retira dele o dever de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Entretanto, intimado para produzir provas, o autor permaneceu silente (Id 118219249). Por fim, acolho também o pleito de indenização por danos morais, uma vez que os fatos trazidos aos autos, sem dúvidas, excedem a normalidade, interferindo, certamente, no comportamento psicológico do autor, causando-lhe aflição e angústia, bem como desequilíbrio no bem-estar dele. Ressalta-se que o autor ficou impossibilitado de acessar o imóvel que lhe pertencia, ficando, pois, impedidos de usufruir do conforto e comodidade de seu lar, em razão da imperícia, negligência e desídia da demandada, por não ter ela observado os cuidados mínimos necessários na execução da construção que veio a ruir, causando todos os transtornos já relatados ao autor, bem como a comunidade local. Outrossim, até a presente data, não se tem notícia de que o autor ou seus pais tenha retornado ao imóvel. Portanto, demostrado os pressupostos da responsabilidade civil, resta fixar o quantum indenizatório. A esse respeito, é cediço que tal numerário não poderá ser de enorme monta a ponto de constituir um enriquecimento sem causa e nem poderá ser irrisório a ponto de não constituir uma punição a fim de se evitar atos desta natureza. Desta forma, entendo por bem arbitrar a condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por último, deixo de acolher o pedido da ré para condenação do autor em litigância de má-fé, uma vez que não ficou demostrado que os demandantes tenham alterado a verdade dos fatos, considerando a procedência da presente ação. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Isto posto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos contidos na exordial, para: a) CONDENAR a demandada a pagar à parte autora a quantia equivalente ao valor do imóvel à época da interdição, a incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contar da data do desembolso, bem como juros de mora de acordo com a taxa legal (Selic), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicado (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024), tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença; b) CONDENAR a ré a pagar, ao autor, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, a incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da presente data, bem como juros de mora de acordo com a taxa legal (Selic), a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicado (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024). Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). P.R.I. Natal/RN, 15 de janeiro de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801750-77.2018.8.20.5001. Autora: ESROM ANDERSON LIMA ROCHA Parte Ré: Tecnart Engenharia Comércio e Indíustria Ltda e outros DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

16/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Decorrido prazo de FERNANDA DAVIM DE MELO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Laís Morais da Costa em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATHRIZ PEREIRA CHIANCA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DAVIM DE MELO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Laís Morais da Costa em 17/02/2025 23:59.

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