Monitória 0802516-42.2024.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0802516-42.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO C6 S.A. Parte ré: EDSON DO CARMO FERREIRA DECISÃO 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802516-42.2024.8.20.5124 Ação: MONITÓRIA (40) Parte Defiro o pedido de ID 127264968. Determino que as futuras intimações da parte autora sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, OAB/RN 812-A, conforme requerido na parte final da petição ID 127264968, excluindo-se a outra causídica cadastrado. 2 - Trata-se de ação Monitória, figurando como parte autora BANCO C6 S.A. e como parte requerida EDSON DO CARMO FERREIRA. Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios, afirmando ter transigido com a parte autora, ocasião em que informou o prazo de 71 (setenta e um) meses para quitação integral do débito (ID 123939630 - pág 4). A parte autora, por sua vez, peticionou nos autos corroborando a informação de que houve a realização de acordo entre as partes, tendo pugnado pela suspensão do feito até o cumprimento integral da avença (ID 125495870), não tendo anexado qualquer documento. É o que basta relatar. Decido. No tocante ao pedido de suspensão do feito, o art. 313, § 4º, inciso II do CPC, que se amolda ao caso dos autos, só permite a pausa processual por período de 6 (seis) meses. Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Conforme noticiado nos autos, a data da última parcela a ser quitada pelo réu seria após 70 (setenta) meses, quase 6 (seis) anos, pelo que não parece razoável permanecer com o registro de suspensão do processo por período tão longo ou indefinidamente. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelo demandante. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos os termos da avença realizada entre as partes, visando a homologação por parte deste juízo. Atendida a diligência, à conclusão para Sentença de Homologação. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de EDSON DO CARMO FERREIRA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/01/2026 23:59.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDSON DO CARMO FERREIRA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(69)