Execução de Título Extrajudicial 0803330-88.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803330-88.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte executada: ACADEMIA BODY FIGTH FITNESS CLUB LTDA e outros (3) S E N T E N Ç A EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO EFETIVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803330-88.2023.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ACADEMIA BODY FIGTH FITNESS CLUB LTDA, MARIA DA CONCEICAO TORRES GOMES, FRANCISCO JOSERLAN GOMES DE PAIVA e ELIANNE DIAS OLIVEIRA. Custas recolhidas no id 96512333. Registro que formam interpostos os embargos à execução nº 0802018-43.2024.8.20.5124 apenas pela executada ACADEMIA BODY FIGTH FITNESS CLUB LTDA. Não obstante o certifico pelo oficial de justiça no id 108361065, registro que o comparecimento espontâneo aos autos, supre eventual falta de citação (art 239, § 1º, do CPC). Quanto aos demais executados, foram validamente citados: MARIA DA CONCEICAO TORRES GOMES no id 100334346, FRANCISCO JOSERLAN GOMES DE PAIVA no id 101525489 e ELIANNE DIAS OLIVEIRA no id 103152082. Consta, no id 127684617, peticionamento do exequente nos seguintes termos: "as operações foram renegociadas ao amparo da Lei nº. 14.554/2023, de modo que não há mais interesse processual deste peticionante em prosseguir com o feito, salvo, eventual necessidade de novo ajuizamento ocorrendo eventual inadimplência das obrigações futuras relacionadas ao título. (...) Desse modo, em virtude da ausência superveniente do interesse processual, REQUER-SE que seja declarada a extinção do feito, SEM RENÚNCIA DO CRÉDITO e sem condenação em honorários e/ou custas a cargo do promovido, uma vez que foi o mesmo quem tornou necessário o ajuizamento da ação, ao não honrar seus compromissos contratuais, e quem, posteriormente, deu causa à extinção ao renegociar a dívida". É o que basta relatar. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC/15, in verbis: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Considerando que os embargos à execução tiveram a distribuição cancelada, desnecessária a anuência da parte executada quanto ao pedido de extinção/desistência formulado pela parte exequente. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 775 do CPC, julgo EXTINTA a execução, ficando revogadas penhoras acaso realizadas. Considerando que houve citação, aplica-se o princípio da causalidade, pelo que condeno as partes executadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde a data do ajuizamento, com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parnamirim, 13 de janeiro de 2025. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Todas as movimentações(94)