Reclamação 0815989-44.2024.8.20.0000 - TJRN

Reclamação 0815989-44.2024.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Interessado: Rosildo Batista da Silva Advogada: Ailana Priscilla de Sena Cunha Medeiros SABRINA SMITH CHAVES, Juíza de Direito titular do Gabinete 1 e presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, em resposta ao Ofício eletrônico 0815989- 44.2024.8.20.0000-SJ/TJRN, cadastrado em 13/01/2025, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, prestar suas informações, em face da Reclamação acima epigrafada, o fazendo nos termos a seguir declinados. De antemão, convém registrar que o processo que originou a presente reclamação (0892989-26.2022.8.20.5001) foi distribuído para a Terceira Turma Recursal em 30/03/2023, tendo sido incluído em mesa em 24/09/2024 e deliberado em sessão de julgamento em 30/10/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA Referência Reclamação nº 815989-44.2024.8.20.0000 Processo de origem: 0892989-26.2022.8.20.5001(1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal) Reclamante: MUNICÍPIO DE NATAL Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Reclamada: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte Trata-se de Reclamação proposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL, contra o v. acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN (Proc. nº 0892989- 26.2022.8.20.5001), que conheceu do recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL e, à unanimidade de votos, negou-lhe provimento mantendo na íntegra a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Relatora, que ora subscreve, cujo Acórdão foi publicado em 06/11/2024. Vale transcrever ementa da decisão vergastada: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AGENTE DE MOBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 6.419/2013. SENTENÇA DE PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISTINGUISHING. INCONSTITUCIONALIDADE EM ÂMBITO DIFUSO POR TURMA RECURSAL NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR COISA JULGADA MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL APLICÁVEL AO CASO. LEI Nº 7.041/2020. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Narra a Reclamante, em síntese, que a decisão reclamada não deve prosperar, razão pela qual por meio do referido instrumento processual busca a cassação dos efeitos do Acórdão, sob o fundamento de que contraria o melhor direito ao afastar a aplicabilidade do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0804753-32.2023.8.20.0000. Com efeito, por meio da presente reclamação, pretende seja cassada a decisão vergastada com a improcedência do pedido autoral. No tocante ao caso em testilha, o posicionamento adotado por esta Terceira Turma Recursal foi no sentido de que a irresignação do ente público municipal não se sustentava, mormente quanto à alegação de vício de inconstitucionalidade. Isso porque, consoante fundamentação inserida no respectivo voto, a inconstitucionalidade em âmbito difuso por Turma Recursal não é capaz de desconstituir coisa julgada material, mormente diante da superveniência de Lei Municipal aplicável ao caso (Lei nº 7.041/2020). Sendo essas as informações a prestar, renovo a Vossa Excelência protestos do mais alto respeito e consideração. Natal, 14 de janeiro de 2025. SABRINA SMITH CHAVES 1ª Juíza Relatora Terceira Turma Recursal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FOLHA DE ASSINATURAS Emitido em 14/01/2025 OFÍCIO Nº 1/2025 - NT-TR03-GAB1 (11.14.04.25.02) NÃO PROTOCOLADO)(Nº do Protocolo: (Assinado digitalmente em 14/01/2025 16:25 ) CARLOS ANDRE MAGALHAES COSTA ASSISTENTE DE GABINETE DE JUIZ - TITULAR CHEFE DE UNIDADE NT-TR03-GAB1 (11.14.04.25.02) Matrícula: 1983245 Para verificar a autenticidade deste documento entre em informando seu número:, ano:, tipo:,https://sigajus.tjrn.jus.br/documentos/ 1 2025 OFÍCIO data de emissão: e o código de verificação: 14/01/2025 b3f333ba19

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(43)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinação de redistribuição por prevenção

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de termo

Determinação de redistribuição por prevenção

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSILDO BATISTA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSILDO BATISTA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

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