Execução de Título Extrajudicial 0820368-50.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820368-50.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: BANCO BRADESCO S/A. Parte executada: ARISTIDES JOSE FERREIRA BRITO DECISÃO executada: Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para indicar novo endereço, possibilitando a citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução por não localização do executado (art. 921, III do CPC). Registro que é dever da parte exequente envidar esforços no sentido de localizar o endereço da parte executada (consultando cadastro de devedores e listas telefônicas existentes na internet) ou demonstrar que, mesmo diligenciando, não obteve êxito. No mais, prossiga-se o feito nos demais termos do provimento judicial de ID 93011174. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0820368-50.2022.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima epigrafadas em que a parte exequente pugnou pelo arresto de ativos financeiros em nome do executado, bem como a inscrição deste no Serasajud. 01 - Do pedido de arresto: O arresto é medida cautelar que tem a finalidade de preservar bens suficientes para garantir a realização do direito de crédito, afastando o risco de dilapidação do patrimônio antes da penhora. No caso em referência, não vislumbro os requisitos necessários ao deferimento do arresto pretendido, pois ausente a demonstração de insolvência, de tentativa de dilapidação patrimonial, ocultação ou qualquer artifício fraudulento tendente a frustrar a execução ou lesar credores, de modo que a mera possibilidade de não recebimento do valor devido não configura risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, sequer ocorreu a citação da parte executada. Outrossim, o procedimento executório tem rito próprio e, decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem cumprimento, a lei estabelece uma séria de cominações e procedimentos a serem adotados antes de ocorrer a fase constritiva de bens em caso de não quitação do valor devido no prazo assinalado. Isso posto, indefiro o arresto de bens/valores requerido. 02 - Da inclusão no SESARAJUD: Requer a parte exequente a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes/ devedores cabíveis, via SERASAJUD. A respeito do tema a doutrina fala o seguinte: “Entre as medidas de apoio tomadas para reforçar a autoridade da tutela executiva, o CPC/2015 instituiu a possibilidade de o juiz, a pedido do exequente, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). Trata-se de mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir a obrigação, conferindo maior efetividade à execução. Entretanto, se for efetuado o pagamento da dívida, se for garantida a execução, ou se ela for extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente (§ 4º). A inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes está prevista pelo § 3º do art. 782 como medida própria da execução de título extrajudicial. O § 5º do mesmo artigo, porém, autoriza sua aplicação à execução de título judicial, mas apenas quando se processar em caráter definitivo. Não se aplica, portanto, ao cumprimento provisório de sentença. Releva notar, contudo, que a inscrição indevida poderá gerar responsabilidade civil por danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ.” (THEODORO Jr, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 3. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2020. 9788530992927. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530992927/. Acesso em: 14 Jul 2021). Assim, diante do requerimento expresso da parte exequente e com fulcro no artigo 782, §3º, do CPC, proceda a Secretaria à inclusão do nome do executado ARISTIDES JOSÉ FERREIRA BRITO (CPF nº 392.570.534-15) em cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. Desde já, fica determinado o cancelamento da inscrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, conforme § 4º do artigo mencionado. 03 - Da citação da parte

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 19/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(67)