Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800001-15.2025.8.20.5119 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800001-15.2025.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800001-15.2025.8.20.5119 Partes: ASS PROT ASSIST MAT INF DE LAGES x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de pedido de execução de sentença. A Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e à infância de Lajes – APAMI, entidade filantrópica mantenedora de obras sociais – Hospital Maternidade Aluízio Alves, ora Exequente, neste ato representada por sua Presidente, apresenta o citado pleito em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, ora Executado. Aduz em prol de sua pretensão que o Estado do Rio Grande do Norte não vem cumprindo com a determinação deste juízo que, através de sentença, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE pedido deduzido em sede de ação civil pública obrigando-o a repassar, mensalmente, em favor da APAMI/LAJES a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta elevada, posteriormente, mediante acordo, para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que deverá ser repassado até que o Estado venha a prestar, de forma definitiva, um serviço de saúde eficiente na cidade de Lajes/ RN. Do exame sobre o que consta dos autos, tem-se que o Estado do Rio Grande do Norte tornou frequente o seu descumprimento, deixando de realizar os devidos repasses mensais, sem apresentar qualquer justificativa. Nestes termos, sendo evidente o descumprimento da determinação por parte do Estado do Rio Grande do Norte e tendo em vista que o não repasse do valor determinado e acordado poderá causar sérios e graves transtornos à população de Lajes e região, com a interrupção de suas atividades e serviços, cabível a execução da ordem judicial através do bloqueio das verbas públicas. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 854 do CPC e considerando o caráter emergencial da medida, diante do descumprimento da ordem judicial, ORDENO que sejam adotadas as medidas necessárias à realização do bloqueio, por meio eletrônico, através do sistema SISBAJUD, em conta bancária específica do Estado do Rio Grande do Norte, qual seja, Agência nº 3795-8, Conta corrente nº 1000-6, Banco do Brasil, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao mês de ABRIL/2022, tal como requerido na petição. Efetuado o bloqueio e após a devida transferência do valor para conta judicial, expeça-se o competente ALVARÁ DE LIBERAÇÃO em favor da parte exequente. Na sequência, efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência dos valores constritos para o Banco Nordeste, Agência 0004, em conta a ser informada pela APAMI. Intime-se a parte exequente para ciência, e para que traga aos autos informação acerca de conta para a qual deverão ser transferidos os valores eventualmente constritos. Intime-se o executado para ciência desta decisão. Após, cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Cumpra-se. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/03/2025 23:59.

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