Embargos à Execução 0800108-13.2025.8.20.5102 - TJRN

Embargos à Execução 0800108-13.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LINDEN JONSON DOS SANTOS LIMA FILHO Requerido(a): Banco do Brasil S/A DECISÃO O embargante ingressou com Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo protocolado a petição diretamente nos presentes autos (Id. 142046599). É o que importa relatar. Decido. De acordo com o art. 1.016 do Código de Processo Civil, “O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: [...]”. No caso em análise, o recurso foi protocolado diretamente neste juízo de primeiro grau, ferindo o dispositivo legal acima citado. Em tais casos, a jurisprudência considera a ocorrência de erro grosseiro insanável, conforme arestos a seguir: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VARA DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO NO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "O recurso de agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC/73 deve ser endereçado diretamente ao órgão ad quem, conforme preceitua o caput do art. 524 da Lei Processual Civil, não sendo possível o conhecimento do recurso protocolado erroneamente no juízo singular prolator da decisão agravada. Precedentes do STJ" (AgInt no REsp 1740517/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1492032 SP 2014/0262471-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO QUE DEVE SER DIRIGIDO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL. ART. 1.016, CAPUT. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO APLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 1.016 do CPC/2015 prevê que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição. Desse modo, a interposição do presente recurso perante o juízo de primeira instância é incabível por expressa disposição legal, configurando, assim, erro grosseiro insanável. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060498-80.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 19.02.2020) (TJ-PR - AI: 00604988020198160000 PR 0060498-80.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 19/02/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO DE AGRAVO PROTOCOLADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E COM ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Há erro grosseiro por parte do agravante que, ao invés de distribuir o recurso perante o juízo ad quem, protocola-o como petição simples perante o juízo de primeiro grau, em desacordo com os artigos 1.016 e 1.017, § 2º, inciso I do CPC, vindo o agravo a ser autuado perante o juízo de segundo grau apenas após o transcurso do prazo recursal, tornando-o inadmissível por ausência de pressupostos de admissibilidade. Precedentes do STJ. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1602011-23.2023.8.12.0000 Sidrolândia, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 20/02/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2024) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800108-13.2025.8.20.5102 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, não conheço do recurso. Certifique-se o decurso do prazo recursal e, considerando a ausência de pagamento das custas, voltem conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LINDEN JONSON DOS SANTOS LIMA FILHO Requerido(a): Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800108-13.2025.8.20.5102 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução em que a parte embargante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Anexou documentos. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, cabendo à parte interessada comprovar a insuficiência de recursos. O Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o recebimento de remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda é incompatível com a alegação de hipossuficiência para o pagamento das custas processuais, conforme arestos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAR SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 99 DO NCPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AFASTADA. RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.011009-7, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 01/02/18). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RENDIMENTO PERCEBIDO NOS CONTRACHEQUES DO AGRAVANTE. VENCIMENTOS ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento n° 2017.006256-9, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Claudio Santos, julgado em 28/09/17). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONFIGURADA. TRIBUTO COM NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. UTILIZAÇÃO POTENCIAL OU EFETIVA DO SERVIÇO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AFASTADA. RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A assistência judiciária gratuita, erigida aos status de direito fundamental (art. 5º, inciso LXXIV, CF/88), tem por propósito assegurar o princípio do acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. 2. O pagamento antecipado das custas judiciais (art. 82, NCPC), tributos com natureza jurídica de taxa, encontra guarida na Constituição Federal (art. 24, IV, e art. 98, § 2º) e no Código Tributário Nacional (art. 160). 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, é facultado ao magistrado, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a análise das circunstâncias fáticas que subsidiam o pedido, à luz do princípio da livre convicção motivada. 4. O percebimento de vencimentos em montante acima do limite de isenção do imposto de renda é um indício incompatível com a alegação de hipossuficiência declarada pela parte, máxime quando a Agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de elidir ou modificar a decisão recorrida. 5. Precedentes desta corte. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN, Agravo de Instrumento n° 2017.009729-4, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 29/05/2018). No caso em exame, a presunção de incapacidade financeira se encontra afastada pelos comprovantes de rendimentos anexado aos autos (id. 139897971), o qual demonstra que a parte autora aufere renda mensal bem superior ao limite de isenção do imposto de renda. A partir do referido limite de isenção, a análise do pedido deverá ser feita de acordo com o caso concreto, levando em conta o impacto que as custas processuais representam na renda mensal da parte. No caso, somados os valores recebidos pelo autor das três fontes, este aufere renda mensal de R$ 32.751,38 (trinta e dois mil setecentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos) que, excluídos os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência), resulta em R$ 25.212,74 (vinte e cinco mil duzentos e doze reais e setenta e quatro centavos). No entanto, considerando a inexistência de critério legal objetivo para a fixação do benefício da gratuidade, há necessidade de análise do caso concreto, em especial o impacto que as custas processuais representa no orçamento da parte. Nesta unidade, adota-se o critério de que o valor das custas não pode ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) dos rendimentos da parte, excluídos os descontos obrigatórios. Considerando o valor da causa (R$ 345.033,85), as custas iniciais importam em R$ 3.083,93 (três mil e oitenta e três reais e noventa e três centavos), o que representa cerca de 12% (doze por cento) dos rendimentos mensais da parte autora, excluídos os descontos obrigatórios, o que não representa impacto significativo nos rendimentos mensais desta, de modo que não há risco de comprometimento ao seu orçamento mensal. Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, por indeferimento da inicial, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento das custas, voltem conclusos no fluxo “Concluso para decisão de urgência inicial”. Caso contrário, conclua-se no fluxo “Concluso para sentença de homologação e(ou) extinção”. Publique-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em Substituição Legal

16/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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