Execução Fiscal 0800707-59.2019.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0800707-59.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:10

Transitado em Julgado em 11/02/2025

14/02/2025, 13:06

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:51

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:02

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

21/01/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: HERACLITO VILAR, 697, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: CARLOS MAGNO DA ROCHA RAMALHO ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: CARLOS MAGNO DA ROCHA RAMALHO Endereço: AVN ENEAS CAVALCANTE, 1964, PASSA E FICA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800707-59.2019.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Condeno a parte executada nas custas processuais e nos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, 12 de dezembro de 2024. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2024, 07:01

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição de extinção

18/10/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 05:08

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 07:01

Despacho

•06/09/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: HERACLITO VILAR, 697, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: CARLOS MAGNO DA ROCHA RAMALHO ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: CARLOS MAGNO DA ROCHA RAMALHO Endereço: AVN ENEAS CAVALCANTE, 1964, PASSA E FICA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800707-59.2019.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Condeno a parte executada nas custas processuais e nos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, 12 de dezembro de 2024. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR FERREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/06/2024 23:59.

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