Ação Penal - Procedimento Sumário 0807137-73.2023.8.20.5300 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0807137-73.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Allan Bruno Nascimento de Holanda Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL. APCRIM. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). ÉDITO PUNITIVO. ROGO PELO ABRANDAMENTO DE REGIME. MODALIDADE MAIS RIGOROSA (SEMIABERTO) FIXADA EM HARMONIA COM O ART. 33, § 2º, “B” DO CP (REINCIDÊNCIA). TESE REJEITADA. SÚPLICA PELA PERMUTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART.33, §3º DO CP). DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade e em consonância parcial com a 5ª PJ, conhecer e prover em parte o Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo e Ricardo Procópio. RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Allan Bruno Nascimento de Holanda em face da sentença do Juízo da 5ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0807137-73.2023.8.20.5300, onde se acha incurso no art. 306 do CTB, lhe condenou a 06 meses de reclusão* em regime semiaberto (reincidência) e 10 dias - multa, além do impedimento de dirigir pelo prazo de 02 meses (ID 28540833). 2. Segundo a imputatória, “… no dia 20(vinte) de dezembro de 2023, pelas 00h39min, em via pública na av. Dr. João Medeiros Filho, bairro Potengi, Natal/RN, o Sr. ALLAN BRUNO NASCIMENTO DE HOLANDA foi flagrado, por PM’s que faziam BLITZ (Lei Seca), conduzindo, com sua capacidade psicomotora alterada devido ao consumo de bebida alcoólica, a motocicleta HONDA/BIZ, cor verde, placa MZD-7539, seguindo-se com a realização dos Testes de Alcoolemia nºs 7274 e 7275 de fl. 13 que atestaram uma concentração de 0,63mg/L e 0,65mg/L de ar alveolar expelido, conforme o BO nº 00216736/2023-2ª DPZN de fls. 11/12... (ID 28540790). 3. Sustenta, em resumo: 3.1) fazer jus ao abrandamento de regime; e 3.2) permuta por restritivas de direitos (ID 28540845). 4. Contrarrazões da 1ª PMJ pela inalterabilidade do édito (ID 28540848). 5. Parecer pelo desprovimento (ID 28784635). 6. É o relatório, dispensada a revisão. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser provido em parte. 9. Com efeito, embora sustente a tese pela possibilidade de aplicação do regime aberto (subitem 3.1), tenho-a por improsperável, máxime pelo fato de o Inculpado ostentar a conditio de Reincidente, estando, portanto, o veredito arrimado no art. 33, § 2º, “b” do CP, segundo delineado pela douta PJ (ID 28784635): “... In casu, embora a Magistrada a quo não tenha valorado nenhuma circunstância judicial como desfavorável ao acusado, a reincidência justifica a imposição de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal. Assim, a meu sentir, sendo o réu reincidente e fixada a reprimenda em 06 meses de reclusão, adequada a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, qual seja, o semiaberto...”. 10. Logo, há de ser mantida, neste aspecto, a objurgatória. 11. Já no tocante a permuta por pena alternativa (subitem 3.2), ressoa inviável, pois, malgrado o art. 44, II do Diploma Repressor constitua à primeira vista um óbice ao referido pleito, não se pode olvidar a excepcionalidade no §3º do mesmo dispositivo, no qual possibilita a concessão mediante o preenchimento cumulativo de dois pressupostos (medida socialmente recomendável e recidiva não ter se operado em virtude o mesmo crime). 12. No caso em liça, inexistem nos autos quaisquer dos elementos capazes de atalhar o benefício pleiteado. 13.Este é, gize-se, o entendimento do STJ: “... consoante dispõe o art. 44, § 3º, do Código Penal, a permuta da sanção reclusiva ao reincidente só é possível no caso de a reincidência não ter operado em virtude da prática do mesmo delito, o que não se verifica na espécie...” (AgRg no AREsp 2501021 / SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, j. em 06/08/2024, Dje de 12/08/2024). 13. Sendo assim, substituo a reprimenda corpórea em 01 restritiva de direito, a ser estabelecida pelo Juízo Executório. 14. Destarte, em consonância parcial com a 5ª PJ, voto pelo provimento em parte do Apelo, para tão só aplicar a conversão da pena nos moldes do item 13. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 27 de Janeiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0807137-73.2023.8.20.5300 Polo ativo ALLAN BRUNO NASCIMENTO DE HOLANDA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): pelação Criminal 0807137-73.2023.8.20.5300 Origem: 5ª Vara Criminal de Natal

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO NOGUEIRA DE LUCENA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ALLAN BRUNO NASCIMENTO DE HOLANDA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)