Monitória 0800895-08.2022.8.20.5115 - TJRN

Monitória 0800895-08.2022.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800895-08.2022.8.20.5115. AUTOR: COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA REU: MARIA RITA DE LIMA PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Ação: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória proposta por COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em face de MARIA RITA DE LIMA PEREIRA, ambos qualificados. Narrou na inicial a parte autora, que desenvolve atividades de emissão e administração de cartões, ofertando cartão de crédito para pessoas físicas interessadas na aquisição deste produto e serviço. A parte ré formulara contrato de cartão de crédito com a demandante, contudo deixara de cumprir com a sua obrigação de pagamento, estando inadimplente quanto à fatura vencida em 12/03/2020, no valor de R$ 2.555,26, o qual, devidamente corrigido pelo INPC, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), perfaz um débito atual de R$ 4.172,73 (quatro mil, cento e setenta e dois reais e setenta e três centavos). Pugnou pela procedência da demanda e a condenação da requerida ao pagamento do montante supracitado. Juntou contrato, documentos pessoais da demandada, faturas do cartão de crédito e planilha de cálculos. Citada, a acionada deixou de apresentar defesa escrita. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Decido. Trata-se de Ação Monitória recebida pelo procedimento especial do art. 700 e seguintes do CPC, por meio da qual a parte Autora requer a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.172,73 (quatro mil, cento e setenta e dois reais e setenta e três centavos), referente a faturas de cartão de crédito não adimplidas. Promovo, doravante, o exame do mérito. Por força da revelia, os fatos articulados pela parte Autora tornaram-se presumidamente verdadeiros, nos termos do art. 344 do CPC: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Desse modo, considero presumivelmente demonstrados os seguintes fatos: as partes formularam contrato de cartão de crédito, na qual a requerida deixou de adimplir faturas, equivalentes a R$ 4.172,73 (quatro mil, cento e setenta e dois reais e setenta e três centavos). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O réu foi regularmente citado e não apresentou defesa, estando correta a decretação da sua revelia. O ingresso nos autos pode ser feito a qualquer tempo, mas não invalida os atos praticados anteriormente nem reabre a fase de instrução probatória. O ingresso do réu nos autos se deu somente em sede de apelação, quando já encerrada a instrução processual. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliar a sua conveniência, deferindo as que se mostrarem necessárias ou úteis e indeferindo as que considerar irrelevantes ao deslinde da controvérsia. E na hipótese, o juízo a quo entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar a sua convicção. Logo não há qualquer nulidade a ser reconhecida na sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. Apelação 0010321-40.2016.8.19.0031. Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO. Julgamento: 10/07/2019. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL”. Ante a ausência de fatos e/ou argumentos da parte Requerida que repilam a aludida presunção, admito-a como preponderante ao julgamento da lide. Reconheço, portanto, a existência da dívida relatada pela parte Autora. Vale ressaltar que mesmo a demandante não tendo disposto de título executivo, contudo, a dívida cobrada é líquida e possui vencimento certo, pelo que a correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento, enquanto os juros de mora a partir da citação válida. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial, a obrigação da parte Requerida ao pagamento da importância de R$ 4.172,73 (quatro mil, cento e setenta e dois reais e setenta e três centavos), que deverá ser corrigido, monetariamente, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes incidindo desde a citação válida. Nos termos do art. 701 do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em cinco por cento (5%) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Caraúbas/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO em 13/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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