Execução de Título Extrajudicial 0805067-29.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805067-29.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805067-29.2023.8.20.5124. AUTOR: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: A N ESTAMPAS LTDA DECISÃO (com força de mandado/carta¹) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual o bem não foi localizado, sendo desconhecido seu paradeiro. A parte ré e o endereço por ela indicado no contrato também não foram encontrados (ID 117597845). Posteriormente, a parte autora requereu a conversão da presente ação em ação de execução por quantia certa (ID 127403066). É o relatório. Decido. Cinge-se a presente controvérsia na possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. No caso presente, verifica-se que o bem alienado não foi localizado. Dessa forma, não sendo encontrado o bem objeto da alienação fiduciária, é plenamente possível a conversão em ação executiva, na forma dos arts 4° e 5° do Decreto-Lei 911/69, in verbis: "Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." "Art 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução." Neste sentido, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETUADA. NÃO ANGULARIZAÇÃO DO FEITO. EMENDA DA INICIAL. CONVERSÃO PERMITIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Não importa em comparecimento espontâneo do réu, para fins do art. 214, § 1º, do CPC, petição firmada por advogado sem poderes para receber citação. - Não tendo sido angularizado o feito, e tendo o autor emendado a inicial, nos termos do art. 5º do DL 911/69, é permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução." (TJ/RN. Agravo de Instrumento nº 2012.013504-9. Relator: Juiz Convocado Dr. Fabio Filgueira). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º. DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA." (TJ/RN. Agravo de Instrumento nº 2012.016419-8. Relator: Desembargador Dilermando Mota). Isto posto, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Proceda a Secretaria à retificação da classe processual. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias - contados do ato de citação - a integralidade da dívida. Deverá ser incluído no pagamento correção monetária e juros de mora, custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da dívida em execução para o pagamento integral, neste prazo de 03 (três) dias, passando a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal (art. 827, parágrafo único, do CPC). Antes porém, intime-se a parte autora para indicar o endereço para citação. Havendo pedido expresso de penhora online (ID 123340374), determino a citação postal (por AR em mãos próprias) da parte executada no endereço a ser indicado. O ato será realizada preferencialmente na forma postal. No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: (a) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue(m) o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 06 (seis) meses, corrigido o débito pelo IGPM e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); (b) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de ser fixada multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução; (c) querendo, apresentar(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos e independente de garantia da instância. Conste advertência de que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios dará causa a imposição de multa em favor do exeqüente em valor de até 20% da execução (art. 918, parágrafo único, do NCPC) e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC), pois a execução somente poderá ser suspensa depois da garantia da execução pela penhora, depósito ou caução de bens suficientes e se houver verossimilhança das argumentações e demonstração de grave dano ao executado. Advirta-se, ainda, que a concessão de efeito suspensivo não impede a penhora e avaliação de bens (art. 919, § 5º, do CPC). Desde já, fica autorizada a expedição de certidão de ajuizamento da execução em favor da parte exeqüente, nos termos e para os fins do art. 828, caput, do CPC. Registro, conforme disposto no art. 828, § 1º, do CPC, que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas. Se não realizada citação, proceda o oficial de justiça na forma do art. 830, caput e § 1º, do NCPC. Na sequência, intime-se a parte exequente para o fim do art. 830, § 2º, do CPC. Se realizada a citação e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem a comprovação do pagamento e, não havendo pedido de penhora on line, determino que o oficial de justiça, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos - intimação do cônjuge, se imóvel; intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este), intimando-se o executado da penhora e da avaliação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do NCPC. Realizada a penhora, intime-se a parte exeqüente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art. 828, § 2º, do NCPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC). Havendo posteriormente pedido de penhora online (art. 854, caput, do CPC), deverão vir os autos conclusos para decisão acerca de penhora online. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) Art. 121-B. Nas hipóteses de adoção do procedimento a que alude o artigo anterior, o Magistrado deverá deixar expressos os elementos identificadores do seu cumprimento, como o objeto da ordem e o seu endereçamento, cabendo ao Oficial de Justiça responsável pela diligência a apresentação da cópia do documento, que será entregue ao citado/intimado/oficiado, colhendo-se recibo em outra via de igual teor. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017).

16/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de A N ESTAMPAS LTDA em 06/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(64)