Reintegração / Manutenção de Posse 0807828-43.2017.8.20.5124 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0807828-43.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: CARLOS CESAR PONTES DA SILVA Requerido: RICARDO CESAR FONSECA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0807828-43.2017.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Insira o CPF do réu RICARDO CESAR FONSECA no cadastro processual, a saber: 085.497.874-77 (id 13608046). Somente após, cumpram-se os itens a seguir. 2 - Da liminar deferida: Na decisão id 12674568, foi deferida a liminar de reintegração de posse em favor da parte autora. Expedido mandado (id 12992045), não houve cumprimento (id 13127922). Após, o autor informou mudança na numeração da residência (id 13363780), conforme declaração emitida pela SEMUR (id 13363799). Expedido mandado (id 49771201), novamente não houve cumprimento (id 59853941). Expedido novo mandado (observando a nova numeração do endereço: "Rua Maria de Jesus, 405 (antigo 127), Nova Parnamirim, Parnamirim/RN"), fazendo constar expressamente os contatos do autor disponíveis (id 123779871), foi devidamente cumprido (id 125304854), tendo o oficial de justiça certificado que "no local existe apenas um terreno". 3 - Da denunciação da lide: Na contestação, a parte ré promoveu denunciação à lide de JOSÉ PATRÍCIO RODRIGUES BARBOSA, alegando: "08. O requerido não realizou esbulho, uma vez que firmou contrato de compra e venda (doc. 03) com o senhor JOSÉ PATRÍCIO RODRIGUES BARBOSA, na data de 28 de maio de 2017, em que o objeto era o terreno imóvel situado na Rua Maria de Jesus Nunes de França, nº 127, localizado no Loteamento Colinas do Jiqui, Quadra G, Nova Parnamirim, Parnamirim – RN, CEP: 59.151-330." (id 13608034 - pág. 2). No item 2 da decisão id 34521185, este Juízo deferiu a denunciação, por entender que a parte ré-denunciante acostou aos autos o contrato firmado entre as partes envolvendo o imóvel em litígio (id 13608061). Citado pessoalmente (id 113417665), o denunciado JOSE PATRICIO RODRIGUES BARBOS quedou-se inerte. É o que basta relatar. Decido. Revendo entendimento anteriormente adotado, é cediço que o deferimento da denunciação da lide em ação possessória viola os princípios da celeridade e economia processual, em prejuízo da parte autora, uma vez que a discussão jurídica inserida nos autos pela referida denunciação é alheia ao direito da parte autora. Tratando-se de ação possessória, não se discute a propriedade do imóvel, não havendo com se admitir a denunciação da lide. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O JUÍZO A QUO DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. No caso em liça, os agravantes formulam no presente recurso dois pleitos: a) a reintegração de posse do imóvel e b) o deferimento da denunciação da lide do Sr. Vicente de Paula Lira. No que concerne ao pleito de reintegração de posse não há como concedê-lo porquanto o Código de Processo Civil exige a demonstração escorreita dos requisitos exigidos pelo art. 561, quais sejam: I) a posse; II) o esbulho praticado pelo réu; III) a data do esbulho; e IV) a perda da posse. Sucede que todo o arrazoado recursal invocado pelos ora recorrentes está alicerça no domínio do imóvel na medida em que sustentam que o antigo proprietário vendeu o mesmo imóvel para duas pessoas diversas (autor da demanda e os réus/agravantes). A bem da verdade, em momento algum ao longo da peça recursal os agravantes demonstram os requisitos possessórios exigidos pela legislação, o que obstaculiza o acolhimento do pleito. Precedentes. A seu turno, em relação ao pedido de denunciação da lide para que o vendedor do bem litigioso passe a figurar no polo passivo como litisdenunciado tampouco encontra guarida. A jurisprudência se firmou no sentido de não ser admissível a denunciação do alineante do bem em ação possessória porquanto nestas demandas não se discute propriedade mas sim, exclusivamente, a posse. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 17 de outubro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0625682-60.2023.8.06.0000 Massapê, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DENUNCIAÇÃO A LIDE. IMPOSSIBLIDAE. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal, por isso, limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão hostilizada, sem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao que foi decidido. 2. Em que pese o artigo 125, inciso I, do CPC estabelecer que "é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam", verifico que não há como aplicar tal dispositivo ao caso dos autos, uma vez que na ação possessória a discussão a respeito da propriedade é inviável. 3. Nesse contexto, o deferimento da denunciação da lide em ação possessória violaria os princípios da celeridade e economia processual, em prejuízo da parte autora, uma vez que a discussão jurídica a ser inserida nos autos pela referida denunciação é alheia ao direito da parte autora. 3. Desse modo, após análise dos autos, não constato qualquer irregularidade na decisão ora atacada capaz de levar à sua cassação ou reforma, tendo esta obedecido aos princípios legais inerentes à ação proposta e observado ainda o poder de cautela do Magistrado, estando bem fundamentada a razão de seu convencimento e, por conseguinte, não merece ser alterado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 53472658320238090072 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/09/2023 DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 125, I, DO CPC - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ALINENANTE IMEDIATO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se mostra viável a discussão sobre a propriedade do bem nas ações possessórias - O deferimento da denunciação da lide nas ações possessórias implicaria em violação aos princípios da celeridade e economia processual, em patente prejuízo à parte autora, vez que a discussão jurídica a ser introduzida nos autos em razão da denunciação é estranha ao direito da parte requerente. (TJ-MG - AI: 10000170086482002 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. DISCUSSÃO ALHEIA AO DIREITO DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a denunciação da lide em ação onde se discute posse de imóvel - Na ação de reintegração de posse compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse. Inteligência do artigo 561 do CPC - Não se discute, no caso em tela, a propriedade do imóvel, somente a sua posse, não havendo como se admitir a denunciação da lide - Violação aos princípios da economia processual e da celeridade, em prejuízo ao réu, ora agravado, uma vez que a discussão jurídica a ser inserida nos autos pela referida denunciação, é alheia ao direito do autor - Com o avento do CPC/2015, a denunciação da lide perdeu sua qualificação legal de obrigatoriedade, passando a ser facultativa. Inteligência do § 1º do artigo 125 do novo CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00765515520198190000, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 20/05/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-10) Pelo exposto, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o item 2 da decisão id 34521185 de deferimento da denunciação da lei. Dê-se ciência às partes por seus advogados/Defensoria Pública. Retire-se a pessoa de JOSE PATRICIO RODRIGUES BARBOS do cadastro processual de "Outros Interessados". 4 - Da extinção da reconvenção contra o denunciado/terceiro (ora excluído da lide, conforme item 2 acima): Na contestação, o réu RICARDO CESAR FONSECA promoveu reconvenção contra JOSE PATRICIO RODRIGUES BARBOS (id 13608034 - págs. 7 e ss). Intimado para dizer sobre a (in)adequação da via eleita da reconvenção, sob pena de extinção da reconvenção (item 3 do despacho id 123409249), o réu-reconvinte defendeu o acolhimento da reconvenção, alegando: "nada obsta ao pedido formulado, haja vista, que tudo foi concatenado em total respeito aos ditames do código de processo civil vigente (...) o réu/reconvinte busca formas de preservar os seu direitos não contemplados em desfavor do Autor, tanto que por essa razão que antes de se propor a reconvenção, foi manejado o pedido de denunciação à lide em desfavor do terceiro, qual seja, JOSÉ PATRÍCIO RODRIGUES BARBOSA (...) o terceiro, isto é o denunciado, ora Reconvindo DESCUMPRIU o distrato pactuado entre ele e o Réu, vide id. 13608277, jamais pagou nenhum valor em favor do réu, assim o reconvinte amarga total prejuízo quanto ao imóvel envolto na lide (...) sua pretensão isto é o ressarcimento do valor pago pelo mesmo imóvel, objeto da reivindicação" (id 130523630). É o que basta relatar. Decido. Dispõe o CPC: "Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. (...) § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. (...)" Em que pese a possibilidade de propor reconvenção contra terceiro, fato é que a pretensão do reconvinte não é conexa com a ação principal e nem com o fundamento da defesa. Ora, se a pretensão reconvencional é de "ressarcimento do valor pago pelo mesmo imóvel" decorrente do distrato entabulado entre o réu e o terceiro JOSÉ PATRÍCIO RODRIGUES BARBOSA (id 13608277), supostamente descumprido por este, em nada é oponível ao autor, como bem observado pelo próprio réu ("preservar os seu direitos não contemplados em desfavor do Autor"). Assim, caberá ao réu exercer sua pretensão pela via ordinária, em ação autônoma baseada em descumprimento de distrato id 13608277, envolvendo unicamente o terceiro JOSÉ PATRÍCIO RODRIGUES BARBOSA que nele figura. O interesse processual pressupõe necessidade de provimento jurisdicional e adequação da via eleita. No caso vertente, o pleito formulado é incabível em sede de reconvenção, devendo ser objeto de ação própria. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinta a reconvenção sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Custas pela parte ré, estas já adiantadas no id 50590225. Sem condenação em honorários, visto que não houve citação na reconvenção. Intimações necessárias. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. 5 - Da tramitação processual: 5.1 - Intimada para apresentar réplica (id 54508200), a parte autora quedou-se inerte. Assim, intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto que, no caso concreto, conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta “G3 - Decisão Saneadora”). Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

16/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FONSECA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES CAVALCANTE ARAUJO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(150)

legal

Todos os documentos(17)