Execução de Título Extrajudicial 0816094-09.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816094-09.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: WILSON ALVES DO NASCIMENTO Parte ré: RICARDO BRUNO PINTO CABRAL DECISÃO A parte exequente requereu: "Conforme exposto nos autos da execução de aluguéis em trâmite perante este Juízo, o Sr. Ricardo Bruno Pinto Cabral, ora executado, ainda não realizou o pagamento da dívida exequenda. Em razão da urgência e da necessidade de assegurar o cumprimento da obrigação, requer-se que sejam penhorados eventuais valores que o executado tenha a receber no processo de nº 0819263-04.2023.8.20.5124, no qual figura como Autor" (id. 131547122). Com efeito, a denominada penhora no rosto dos autos é modalidade de penhora de crédito, prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil/15, que tem a seguinte redação: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". A despeito de a ação indicada se encontrar em fase de conhecimento, não há óbice ao pedido, visto que a penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. Assim, oficie-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca para as providências necessárias à realização da penhora no rosto dos autos nº 0819263-04.2023.8.20.5124, das quantias disponíveis, caso existam, em favor de RICARDO BRUNO PINTO CABRAL, até o limite de R$ 13.123,52, em benefício do exequente. Confiro força de ofício à presente decisão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Fone: (84) 3673-9308 - 3673-9378. E-mail: [email protected] Processo nº 0816094-09.2023.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, em 10 (dez) dias, indicar outros bens à penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. Parnamirim/RN, data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)